Secretaria de Administração · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 2038/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2038/2026
LEI Nº 2038/2026
DATA: 27/08/2026
SÚMULA: Institui diretrizes municipais de informação, conscientização e convivência segura relacionadas ao uso de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, ciclomotores e veículos similares no Município de Nova Prata do Iguaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes municipais de informação, conscientização, prevenção de acidentes e convivência segura relacionadas ao uso, nas vias e nos espaços públicos do Município de Nova Prata do Iguaçu, dos seguintes veículos e equipamentos:
I – bicicletas elétricas;
II – equipamentos de mobilidade individual autopropelidos;
III – ciclomotores; e
IV – outros veículos ou equipamentos similares, conforme sua classificação na legislação federal de trânsito.
§ 1º A classificação dos veículos e equipamentos mencionados neste artigo observará exclusivamente o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 2º Esta Lei não cria categoria municipal de veículo nem altera os requisitos técnicos, as características, os equipamentos obrigatórios, as exigências de habilitação, registro, licenciamento ou emplacamento estabelecidos pela legislação federal.
§ 3º Não se incluem nas disposições desta Lei os equipamentos destinados à locomoção de pessoas com deficiência ou com comprometimento de mobilidade, ressalvadas as normas federais que lhes forem aplicáveis.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – promover a proteção da vida e da integridade física dos usuários das vias e dos espaços públicos;
II – contribuir para a prevenção de acidentes envolvendo veículos e equipamentos de mobilidade elétrica;
III – assegurar a prioridade e a segurança dos pedestres, especialmente crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida;
IV – ampliar o acesso da população a informações corretas sobre a classificação e as exigências legais aplicáveis a cada veículo ou equipamento;
V – prevenir a comercialização e a utilização de veículos sob classificação diferente daquela correspondente às suas características técnicas;
VI – incentivar a mobilidade urbana responsável, segura e ambientalmente sustentável; e
VII – promover a convivência harmoniosa entre pedestres, ciclistas, condutores de veículos automotores e usuários de equipamentos de mobilidade individual.
Art. 3º Para os fins desta Lei, serão adotados os conceitos, classificações e requisitos técnicos previstos:
I – na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro;
II – na Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023; e
III – nas demais normas federais que venham a alterar, complementar ou substituir a regulamentação mencionada nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Em caso de alteração da legislação federal, serão observadas as classificações e exigências supervenientes, independentemente de alteração desta Lei.
Art. 4º Os usuários dos veículos e equipamentos abrangidos por esta Lei deverão observar integralmente a legislação federal de trânsito, a sinalização viária e as determinações da autoridade com circunscrição sobre a via, especialmente quanto:
I – aos locais em que a circulação seja permitida;
II – aos limites de velocidade aplicáveis;
III – aos equipamentos obrigatórios de segurança;
IV – à prioridade de circulação dos pedestres;
V – às exigências de habilitação, registro, licenciamento e emplacamento, quando aplicáveis à categoria do veículo;
VI – à utilização de capacete e de outros equipamentos de proteção, quando exigidos pela legislação federal;
VII – ao transporte de passageiros, admitido somente nas hipóteses autorizadas pela legislação e pelo fabricante; e
VIII – à proibição de modificações que alterem a potência, a velocidade máxima ou a classificação legal do veículo sem a correspondente regularização.
§ 1º O estacionamento ou a imobilização dos equipamentos deverá respeitar a legislação vigente e não poderá obstruir:
I – calçadas e passeios públicos;
II – rampas de acessibilidade;
III – pisos táteis;
IV – faixas de travessia;
V – pontos de embarque e desembarque;
VI – entradas de imóveis;
VII – ciclovias ou ciclofaixas; e
VIII – a livre circulação de pedestres e de pessoas com mobilidade reduzida.
§ 2º As disposições deste artigo possuem caráter educativo e de reforço à observância da legislação federal, não criando novas infrações ou penalidades municipais de trânsito.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais, fornecedores, locadores e prestadores de serviços que comercializem, disponibilizem ou aluguem os veículos e equipamentos abrangidos por esta Lei deverão fornecer ao consumidor, antes da conclusão do negócio, informações claras, precisas e ostensivas sobre:
I – a classificação legal do veículo ou equipamento;
II – a potência nominal do motor;
III – a velocidade máxima de fabricação;
IV – a necessidade ou dispensa de registro, licenciamento e emplacamento;
V – a necessidade ou dispensa de habilitação para condução;
VI – os equipamentos de segurança obrigatórios;
VII – as restrições gerais de circulação previstas na legislação de trânsito; e
VIII – as consequências decorrentes de modificações capazes de alterar a classificação original do veículo.
§ 1º As informações poderão ser prestadas por meio físico ou eletrônico, desde que estejam disponíveis ao consumidor antes da aquisição, contratação ou utilização do equipamento.
§ 2º É vedada a divulgação de publicidade ou informação que apresente como bicicleta elétrica ou equipamento de mobilidade individual autopropelido veículo que, em razão de sua potência, velocidade, presença de acelerador ou demais características técnicas, seja legalmente classificado como ciclomotor, motocicleta, motoneta ou triciclo.
§ 3º Nos serviços de locação ou compartilhamento, o fornecedor deverá:
I – manter os equipamentos em condições adequadas de segurança e funcionamento;
II – fornecer os equipamentos de segurança exigidos pela legislação para a respectiva categoria; e
III – informar ao usuário as regras gerais de utilização e circulação antes da liberação do equipamento.
§ 4º O disposto neste artigo será aplicado sem prejuízo das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação federal de trânsito.
Art. 6º A regulamentação operacional da circulação dos veículos e equipamentos abrangidos por esta Lei, incluindo a definição de vias, espaços permitidos, limites locais de velocidade, sinalização e restrições técnicas, compete ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, na forma do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do CONTRAN.
Parágrafo único. A definição de velocidades ou de locais de circulação diferentes dos parâmetros gerais previstos na regulamentação federal dependerá dos estudos técnicos de engenharia exigidos pela legislação de trânsito.
Art. 7º Esta Lei não:
I – cria órgão, cargo, emprego ou função pública;
II – cria programa administrativo permanente ou despesa obrigatória para o Poder Executivo;
III – atribui novas competências a secretarias, departamentos ou servidores municipais;
IV – cria cadastro municipal de veículos ou proprietários;
V – institui registro, licenciamento, emplacamento, autorização ou taxa municipal;
VI – cria infração ou penalidade municipal de trânsito;
VII – autoriza apreensão, remoção, depósito, retenção ou leilão de veículos;
VIII – interfere na competência da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via; ou
IX – dispensa o cumprimento das exigências previstas na legislação federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal