Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2017
LEI Nº 1447/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1447/2017
SÚMULA: Altera data de feriados municipais consagrado à Padroeira do Município e em homenagem ao Colono e Motorista, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O feriado municipal em homenagem ao Colono e Motorista de 25 de julho (conforme Lei nº 179/88) passará para o terceiro domingo do mês de julho de cada ano. Os eventos religiosos alusivos a esta data serão programados em conformidade com o calendário da Igreja Matriz Nossa Senhora do Bom Parto.
Art. 2º - O feriado municipal consagrado à Padroeira do Município de 18 de dezembro (conforme Lei nº 1133/2012) passa a ser ponto facultativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal