Secretaria de Administração · 2 de junho de 2026
LEI Nº 2030/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2030/2026
LEI Nº 2030/2026
DATA: 01/06/2026
Súmula: Instituí a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Nova Prata do Iguaçu, estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Nova Prata do Iguaçu, com a finalidade da garantir o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano de Ensino Fundamental.
Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética articulado à leitura, compreensão e produção textual.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Garantia do direito à alfabetização;
II – Equidade educacional;
III – Valorização dos profissionais da educação;
IV – Respeito às diferenças;
V – Autonomia escolar;
VI – Centralidade do estudante;
VII – Uso de evidências científicas e pedagógicas;
VIII – Colaboração entre os entes federativos.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantir a alfabetização plena de todas as crianças até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Elevar os índices de alfabetização do Município;
III – Reduzir as desigualdades de aprendizagem;
IV – Promover a recomposição das aprendizagens;
V – Fortalecer práticas pedagógicas eficazes;
VI – Implantar sistema de monitoramento contínuo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º - São diretrizes para a execução da Política ora instituída:
I – Centralidade no processo de ensino e aprendizagem;
II – Integração entre a avaliação e a prática pedagógica;
III – Oferta de formação continuada aos profissionais;
IV – Uso estratégico de dados educacionais;
V – Articulação intersetorial com outras políticas públicas.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º - A Política Municipal de Alfabetização estruturar-se-á nos seguintes eixos:
I – Governança da política;
II – Formação de professores;
III – Qualificação das práticas pedagógicas;
IV – Avaliação e monitoramento;
V – Infraestrutura e recursos pedagógicos;
VI – Valorização de boas práticas.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 8º - A coordenação e a governança da Política Municipal de Alfabetização competem à Secretaria Municipal de Educação de Nova Prata do Iguaçu.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir Grupo de Trabalho específico para o acompanhamento e monitoramento das ações decorrentes desta Lei.
Art. 9º - O monitoramento da Política ocorrerá de forma continuada, mediante:
I – Realizações de avaliações diagnósticas;
II – Testes de fluência leitora;
III – Avaliações internas e externas;
IV – Acompanhamento de indicadores de alfabetização.
CAPÍTULO VII
DAS METAS
Art. 10 – Ficam estabelecidas as seguintes metas para a Política Municipal de Alfabetização:
I – Alcançar o patamar mínimo de 80% (oitenta por cento) de crianças alfabetizadas na idade adequada;
II – Avançar progressivamente até atingir o índice de 100% (cem por cento) de alfabetização;
III – Promover a melhoria contínua dos indicadores educacionais do Município;
IV – Reduzir as desigualdades de aprendizagem no ambiente escolar.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares e instruções normativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, ao 01 dia do mês de junho de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal