Secretaria de Administração · 11 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1986/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1986/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1986/2025
DATA: 10/11/2025
SÚMULA: Altera os artigos 38 e 39, anexo I, II e anexo XII, da Lei Complementar nº 1907/2025 que dispõe sobre a reestruturação da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 38 e 39, ambos da Lei Complementar nº 1907/2025 que, por sua vez, dispõe sobre a reestruturação da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 – À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
I – Propor, executar e coordenar a Política Municipal de Assistência Social, observando as normativas previstas na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, na Política Nacional de Assistência Social – PNAS e Diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – Promover a organização, articulação e coordenação do sistema municipal de assistência social, administrar os recursos orçamentários com vistas à oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social desenvolvidos no âmbito governamental;
III – Gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA com apoio das secretarias afins;
IV – Garantir estrutura física, equipamentos e recursos humanos as unidades de gestão e aos Equipamentos de execução da Política de Assistência Social governamental;
V – Assegurar pelo cumprimento das normativas vigentes correlatas a Proteção Social Básica, objetivando prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
VI – Garantir a oferta de serviços de proteção social especial, nas modalidades de média complexidade, garantindo a proteção e o atendimento das famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social e que tenham os seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos;
VII – Oferecer os serviços de alta complexidade, garantindo a proteção integral, moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para as famílias e indivíduos sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário;
VIII – Fomentar o fortalecimento das relações intersetoriais e institucionais entre as políticas e demais Órgãos que compõe os sistemas de garantias de direitos dos diversos segmentos da sociedade;
IX – Cumprir com as normativas e pactuações de Gestão do SUAS, observando as diretrizes da NOB SUAS, NOB-RH/SUAS, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas correlatas.
X – Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 39 [...]
[...]
VI – Departamento de Vigilância Socioassistencial.
§ 1º [...]
§ 2º [...]
§ 3º [...]
§ 4º [...]
§ 5º [...]
§6º Ao Departamento de Vigilância Socioassistencial, compete:
I – Analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e, nela, a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimização e de danos, para fins de planejamento e oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
II – Apoiar atividades de planejamento, organização e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, produzindo, sistematizando e analisando informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e sobre os padrões de oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais, considerando questões afetas ao padrão de financiamento, ao tipo, volume, localização e qualidade das ofertas e das respectivas condições de acesso;
III – Elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial, contendo informações espaciais referentes:
a) às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial e de benefícios;
b) ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população.
IV – Elaborar em conjunto com a Gestão Municipal de Assistência Social, aos serviços socioassistenciais e Conselhos Municipais, os seus respectivos Planos Municipais;
V - Colaborar no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do Cadastro Único;
VI - Utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfilde populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços;
VII - Disponibilizar informações sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados para os demais setores do Órgão Gestor, para os próprios serviços e para o Controle Social, contribuindo com a função de fiscalização e controle desta instância de participação social;
VIII - Fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS, informações e indicadores dos territórios;
IX - Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados;
X - Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores;
XI - Articular em nível municipal, com as coordenações da Gestão do Suas, Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados;
XII – Coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
XIII – Estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores.
§7º O técnico responsável pela Vigilância Socioassistencial deve possuir nível superior conforme categorias profissionais estabelecidas na Resolução CNAS nº 17/2011.
Art. 2º - Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 1907/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADROS DE CARGOS DOS SERVIDORES EM COMISSÃO E TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO
Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLO
03
Assessor Jurídico
AJ 01
01
Chefe de Gabinete
CG 01
06
Diretor de Departamento
CC 01
08
Diretor de Departamento
CC 02
10
Diretor de Departamento
CC 03
14
Diretor de Departamento
CC 04
07
Diretor de Departamento
CC 05
01
Diretor de Imprensa
DI 01
05
Diretor Administrativo Setorial
DA 01
SÍMBOLO
VALOR (R$)
AJ 01
R$7.502,52
CG 01
R$7.502,52
CC 01
R$7.502,52
CC 02
R$6.114,45
CC 03
R$4.501,54
CC 04
R$3.534,56
CC 05
R$2.602,53
DI 01
R$2.602,53
DA 01
R$2.602,53
Art. 3º - Fica alterado o anexo II da Lei Complementar nº 1907/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
[...]
ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
VAGA
Secretario
01
Diretor de Departamento
06
Art. 4º - Fica alterado o anexo XII da Lei Complementar nº 1907/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII
ORGRANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 10 dias do mês de novembro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Acesso a integra no seguinte link:
https://www.npi.pr.gov.br/nextcloud/index.php/s/m4e5Q4p9LkXdNbM