Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 1473/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1473/2017
SÚMULA: Transforma área urbana Lote de Terra Rural nº 30-B-1-A da Gleba 114-FB de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - É considerada área urbana o Lote Rural nº 30-B-1-A (trinta-B-um-A), da Gleba 114-FB (cento e quatorze - FB), do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 52.139,60 m² (cinqüenta e dois mil, cento e trinta e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NOROESTE: Do M1 ao M2 com o azimute 21º44’78” e distância de 281,78 metros confrontando com o lote nº 30-B-1 de Valdemiro Meurer e Marli Maria Pozzera Meurer. NORDESTE: Do M2 ao 18/13-B com o azimute de 125º53’16” e distância de 172,76 metros confrontando com o lote nº 30-B da Companhia Paranaense de Energia – COPEL. SUDESTE: Do 18/13-B ao 18/13-A por linha úmida e sinuosa e a distância de 434,25 metros confrontando com o lote nº 30 da Companhia Paranaense de Energia – COPEL. SUDOESTE: Do 18/13-A M1 com o azimute 307º16’57” e distância de 226,00 metros, confrontando com o lote nº 30-B-2 da Companhia Paranaense de Energia – COPEL.
Art. 2º - O lote acima identificado passa a ser denominado Lote Urbano nº 30-B-1-A, com área de 52.139,60 m² (cinqüenta e dois mil, cento e trinta e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 3º - A urbanização prevista no artigo anterior visa à transformação da área acima citada, que estão dentro da expansão urbana em lote urbano, destinado a desmembramento em quadras, lotes e ruas urbanos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal