Secretaria de Administração · 26 de setembro de 2023
LEI Nº 1824/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1824/2023
LEI Nº 1824/2023
DATA: 25/09/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082 – 020 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 120.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação parcial:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082 – 018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 4.000,00
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 3.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 34.000,00
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00142 – 032 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 79.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal