Secretaria de Administração · 28 de março de 2017
LEI Nº 1424/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1424/2017
Súmula: Aprova Loteamento Urbano Lote de terra urbano nº 101-A da Gleba 82-FB no município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, de propriedade de NILTON J. PASIN & CIA LTDA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nºs. 882/2008, 1197/2013, 1198/2013,1199/2013 e Lei Federal nº 6015/73, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica aprovado o empreendimento denominado Loteamento “JARDIM EUROPA”, sobre o Lote Urbano 101-A da Gleba 82-FB no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra sob o n° 13.843, com área total de 138.430,11 m² (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta metros quadrados e onze decímetros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 900/2008, ficando assim distribuídos:
QUADRA Nº 01
Lote nº 01
329,38 m²
Lote nº 02
300,00 m²
Lote nº 03
300,00 m²
Lote nº 04
300,72 m²
Lote nº 05
357,95 m²
Lote nº 06
382,38 m²
Lote nº 07
329,11 m²
Lote nº 08
302,01 m²
Lote nº 09
280,58 m²
Lote nº 10
305,30 m²
Lote nº 11
393,61 m²
Lote nº 12
400,00 m²
Lote nº 13
400,00 m²
Lote nº 14
400,00 m²
Lote nº 15
400,00 m²
Lote nº 16
400,00 m²
Lote nº 17
400,00 m²
Lote nº 18
400,00 m²
Lote nº 19
400,00 m²
Lote nº 20
400,00 m²
Lote nº 21
400,00 m²
Lote nº 22
400,00 m²
Área Total
7.981,04 m²
QUADRA Nº 02
Lote nº 01
560,00 m²
Lote nº 02
442,28 m²
Lote nº 03
1.900,29 m²
Lote nº 04
504,79 m²
Lote nº 05
370,95 m²
Lote nº 06
322,22m²
Lote nº 07
300,00 m²
Lote nº 08
300,00 m²
Lote nº 09
300,00 m²
Lote nº 10
300,00 m²
Lote nº 11
360,82 m²
Lote nº 12
351,65 m²
Lote nº 13
326,28 m²
Lote nº 14
300,00 m²
Lote nº 15
345,27 m²
Lote nº 16
410,90 m²
Lote nº 17
446,83 m²
Lote nº 18
360,59 m²
Lote nº 19
334,26 m²
Área Total
8.537,13 m²
QUADRA Nº 03
Lote nº 01
407,04 m²
Lote nº 02
400,52 m²
Lote nº 03
322,86 m²
Lote nº 04
300,00 m²
Lote nº 05
300,00 m²
Lote nº 06
300,00 m²
Lote nº 07
300,00 m²
Lote nº 08
300,00 m²
Lote nº 09
300,00 m²
Lote nº 10
300,00 m²
Lote nº 11
300,00 m²
Lote nº 12
300,00 m²
Lote nº 13
300,00 m²
Lote nº 14
300,00 m²
Lote nº 15
300,00 m²
Lote nº 16
315,53 m²
Lote nº 17
303,37 m²
Lote nº 18
304,56 m²
Lote nº 19
404,37 m²
Lote nº 20
300,00 m²
Lote nº 21
300,00 m²
Lote nº 22
300,00 m²
Lote nº 23
390,00 m²
Área Total
7.348,25 m²
QUADRA Nº 04
Lote nº 01
401,61 m²
Lote nº 02
300,00 m²
Lote nº 03
300,00 m²
Lote nº 04
300,00 m²
Lote nº 05
315,54 m²
Lote nº 06
300,00 m²
Lote nº 07
300,00 m²
Lote nº 08
300,00 m²
Lote nº 09
433,25 m²
Área Total
2.950,40 m²
QUADRA Nº 05
Lote nº 01
355,26 m²
Lote nº 02
308,80 m²
Lote nº 03
342,80 m²
Lote nº 04
394,38 m²
Lote nº 05
445,96 m²
Lote nº 06
497,53 m²
Lote nº 07
539,19 m²
Lote nº 08
451,87 m²
Lote nº 09
401,50 m²
Lote nº 10
390,21 m²
Área Total
4.127,50 m²
QUADRA Nº 06
Lote nº 01
380,49 m²
Lote nº 02
350,53 m²
Lote nº 03
321,80 m²
Lote nº 04
316,38 m²
Lote nº 05
312,48 m²
Lote nº 06
311,33 m²
Lote nº 07
310,18 m²
Lote nº 08
319,73 m²
Lote nº 09
318,87 m²
Lote nº 10
318,02 m²
Lote nº 11
317,17 m²
Lote nº 12
316,32 m²
Lote nº 13
312,51 m²
Lote nº 14
384,05 m²
Lote nº 15
413,42 m²
Lote nº 16
528,93 m²
Lote nº 17
511,69 m²
Lote nº 18
640,34 m²
Lote nº 19
750,24 m²
Área Total
7.434,48 m²
QUADRA Nº 07
Lote nº 01
335,72 m²
Lote nº 02
325,66 m²
Lote nº 03
411,60 m²
Lote nº 04
369,40 m²
Lote nº 05
384,60 m²
Lote nº 06
377,00 m²
Lote nº 07
331,18 m²
Lote nº 08
315,04 m²
Lote nº 09
315,03 m²
Lote nº 10
315,03 m²
Lote nº 11
315,03 m²
Lote nº 12
315,03 m²
Lote nº 13
315,03 m²
Lote nº 14
315,03 m²
Lote nº 15
315,02 m²
Lote nº 16
315,02 m²
Lote nº 17
325,68 m²
Lote nº 18
315,87 m²
Lote nº 19
300,00 m²
Lote nº 20
300,00 m²
Lote nº 21
353,04 m²
Lote nº 22
268,62 m²
Área Total
7.233,63 m²
QUADRA Nº 08
Lote nº 01
255,89 m²
Área Total
255,89 m²
ÁREA TOTAL (QUADRAS 01 A 08)..........45.868,32 m²
ÁREAS INSTITUCIONAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
QUADRA Nº 05 LOTEAMENTO JARDIM EUROPA (Lotes Institucionais)
LOTE Nº 01..........................355,26 m2
LOTE Nº 02..........................308,80 m2
LOTE Nº 03..........................342,80 m2
LOTE Nº 04..........................394,38 m2
LOTE Nº 05...........................445,96 m2
LOTE Nº 06...........................497,53 m2
LOTE Nº 07...........................539,19 m2
ÁREA TOTAL:..........................................2.883,92 m2
SISTEMA VIÁRIO (ARRUAMENTO)
RUA PORTUGAL ..............2.192,85 m2
RUA FRANÇA ...................1.049,29 m2
RUA ITÁLIA .....................10.734,54 m2
TRAVESSA ALEMANHA .................240,29 m2
AV. JOSÉ STRINGARI ......................18.355,20 m2
ÁREA TOTAL...................................32.572,17 m2
CICLOVIAS
CICLOVIA 01......................................1.577,16 m2
CICLOVIA 02..................................... 988,99 m2
AREA TOTAL....................................2.566,15 m2
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
QUADRA Nº 08 LOTEAMENTO JARDIM EUROPA (Área de Preservação Permanente)
LOTE Nº 02 (Área de Preservação Permanente). 2.231,54 m²
QUADRA Nº 09 LOTEAMENTO JARDIM EUROPA (Área de Preservação Permanente)
LOTE Nº 01(Área de Preservação Permanente)..11.301,83 m²
QUADRA Nº 10 LOTEAMENTO JARDIM EUROPA (Área de Preservação Permanente)
LOTE Nº 01(Área de Preservação Permanente)..16. 204,08 m²
ÁREA TOTAL PRESERVAÇÃO PERMANENTE......29.737,45 m²
ÁREA VERDE
QUADRA Nº 11 LOTEAMENTO JARDIM EUROPA (Área Verde)
LOTE Nº 01 (Área Verde)....................27.686,02 m²
ÁREA TOTAL (ÁREA VERDE)............27.686,02 m²
ÁREA TOTAL (Preservação Permanente/Área Verde)... 57.423,47 m2
RESUMO
Área Lotes (quadras 01 a 08)...................45.868,32 m²
Área Preservação Permanente (Margem do Lago) Lote 02, Q – 08/Lote 01, Q –
09 e Lote 01, Q – 10 .....................29.737,45 m²
Área Verde Lote 01, Q - 11...............27.686,02 m²
Sistema Viário...................................32.572,17 m²
Ciclovia 01 e 02.................................2.566,15 m²
ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO............138.430,11 m²
Lotes Institucionais (Lotes 01 a 07 Q – 5)..............2.883,92 m²
Art. 2º - Fica loteada a área discriminada no artigo anterior,
conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei
Municipal n.º 1198/2013, estando em conformidade com a Lei Federal n.º 6015/73.
Art. 3º - O loteamento retro referido tem a finalidade para uso residencial.
Art. 4º - O proprietário terá que executar as obras relacionadas, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o município.
Art. 5º - O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será conforme disposto na Lei 1198/2013.
Art. 6º - As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:
§ 1º - Considera-se área de domínio público 23,52% (vinte e três vírgula cinqüenta e dois por cento) da área total do loteamento, como área de circulação.
§ 2º - Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu como Áreas Institucionais os Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05,
06 e 07 da Quadra 05, área total dos Lotes 2.883,92 m² (dois mil oitocentos e oitenta e três metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados).
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal