Secretaria de Administração · 25 de abril de 2022
LEI Nº 1701/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1701/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 256.578,71 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do presente exercício, importando em até R$ 256.578,71 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.00111 – 007 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS URBANAS
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 256.578,71
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.0782.00172-037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.30.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 256.578,71
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal