Secretaria de Administração · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 1968/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1968/2025
LEI Nº 1968/2025
DATA: 25/08/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Nova Prata do Iguaçu para o período de 2026/2029.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Nova Prata do Iguaçu e Fundo de Previdência Social do Município, para o quadriênio 2026/2029 em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 165 da Constituição Federal, e estabelece as diretrizes, prioridades e os programas do governo municipal, com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes e de capital, nas despesas de duração continuada, e em outras delas decorrentes, na forma dos anexos que a integram.
Artigo 2º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:
I - direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - assegurar à população do Município a atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna;
III - garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra-estrutura obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
IV - integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Estadual e Federal;
V - garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;
VI - proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;
VII - criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
VIII - manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população;
IX - garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do Município através da realização das obras de infra-estrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e estender os mesmos as áreas de periferia urbana;
X - buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos;
XI - intensificar o relacionamento com os Municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns.
Artigo 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Artigo 4º - As codificações dos programas e ações deste plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais e nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem.
Artigo 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão pelo poder executivo através de projeto de lei especifico, que conterá no mínimo:
I - no caso de inclusão de programa, um diagnóstico sobre a situação atual do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
II - no caso de alteração ou exclusão do programa, exposição das razões que motivaram a proposta.
Artigo 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações constantes no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio das Leis de Diretrizes Orçamentária – LDO, e Lei Orçamentária Anual – LOA, ou de seus créditos adicionais que são considerados como procedimentos de reavaliação automática do plano, apropriando-se aos respectivos programas, as modificações conseqüentes.
Artigo 7º - Fica o poder executivo autorizado, através de decreto, introduzir modificações no Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e as metas programadas para o período, nos casos de:
I – Incluir, excluir e alterar as ações integrantes dos programas visando a adequação das metas física e dos valores dos dispêndios financeiros a elas alocadas para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas pela Lei de Diretrizes Orçamentária ou na proposta orçamentária anual de cada exercício, assim como com as decorrentes de créditos adicionas legalmente autorizados;
II – Alterar o órgão ou unidade responsável pela execução dos programas e ações;
III – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
IV – Adequar as metas físicas das ações para compatibiliza-las com as ações no seu valor, produto ou unidade de medida;
V – Proceder aos ajustes decorrentes de emendas aos projetos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Artigo 8º - Na elaboração da proposta orçamentária de cada exercício e do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é autorizado o executivo municipal a proceder a revisão das metas físicas e financeiras, agregação ou desmembramento de ações e alterações de seus códigos, títulos e produtos desde que não sejam modificadas as finalidades delas esperadas.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 25 dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal