Secretaria de Administração · 30 de março de 2026
LEI Nº 2016/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2016/2026
LEI Nº 2016/2026
DATA: 27/03/2026
Súmula: Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício de 2025.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se servidores públicos municipais do Legislativo os ocupantes de cargos efetivos e em comissão pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA
Art. 3º - Fica concedida reposição inflacionária aos servidores públicos do Poder Legislativo, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) correspondente ao IPCA acumulado no exercício de 2025.
§1º A reposição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os vencimentos, salários, proventos e demais parcelas remuneratórias de natureza permanente fixadas em lei.
§2º O percentual previsto neste artigo reflete exclusivamente a recomposição do poder aquisitivo, não configurando aumento real de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes da reposição prevista nesta Lei terão vigência a partir de 1º de março de 2026, assegurando o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas ao referido período.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Prata do Iguaçu - PR, 27 de março de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal