Secretaria de Administração · 26 de setembro de 2023
LEI Nº 1823/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1823/2023
LEI Nº 1823/2023
DATA: 25/09/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$30.000,00
33.90.30.00.00 Material de consumo R$40.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.30.00.00 Material de consumo R$34.000,00
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00142 – 030 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
33.90.30.00.00 Material de consumo R$36.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação parcial:
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$100.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 4.000,00
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
18.542.00132 – 029 POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
33.90.30.00.00 Material de consumo R$21.000,00
10 SECRETARIA DA INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
22.661.00152 – 034 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$15.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal