Secretaria de Administração · 20 de janeiro de 2025
LEI Nº 1904/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1904/2025
LEI Nº 1904/2025
DATA: 17/01/2025
SÚMULA: AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu autorizado a fazer Termo de Doação, doando o veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, ano de fabricação 2017 modelo 2018, Placa BBI1D99, chassi n.º 9BRBD3HE6J0352900, de cor Prata, de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, para o Município de Nova Prata do Iguaçu, CNPJ n.º 78.103.884/0001-05.
Art. 2º - A doação será regulamentada, através de Termo de Doação feito por Ato da Presidência da Câmara Municipal e terá a sua validade após sua publicação.
Art. 3º - O Bem móvel descrito acima, servirá exclusivamente para o uso do nosso município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, o qual se responsabilizará por todas as despesas de manutenção e conservação do mesmo, isentando esta Câmara Municipal, de quaisquer despesas e eventualidade danos, também despesas com transferência, e regulamentação deste bem.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal