Secretaria de Administração · 10 de maio de 2021
LEI Nº 1650/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1650/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição para a Associação Regional de Saúde do Sudoeste – ARSS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de contribuição (chamada de capital) o valor de R$ 18.692,38 (dezoito mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), para os meses de maio, junho e julho à Associação Regional de Saúde do Sudoeste - ARSS, CNPJ nº 00.333.678/0001-96, para aquisição de equipamentos médicos hospitalares para combate da Covid - 19.
Art. 2º - A contribuição será paga em 03 (três) parcelas a primeira e a segunda de R$ 6.230,79 (seis mil, duzentos e trinta reais e setenta e nove centavos), e a terceira de R$ 6.230,80 (seis mil, duzentos e trinta reais e oitenta centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta e ordem de dotação consignada no orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 07 dias do mês de maio de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal Interino