Secretaria de Administração · 20 de abril de 2026
LEI Nº 2019/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2019/2026
LEI Nº 2019/2026
DATA: 17/04/2026
Súmula: Autoriza a criação da Função Gratificada de Diretor Clínico Médico, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Função Gratificada de Diretor Clínico Médico, destinada ao exercício de atribuições de direção e assessoramento das atividades médicas das unidades de saúde do Município.
Parágrafo único. A função gratificada de Diretor Clínico será exercida exclusivamente por servidor público municipal ocupante de cargo efetivo de Médico, pertencente ao quadro permanente da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - As atribuições, nível de escolaridade, habilitação profissional e quantidade de vagas estão descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - O servidor designado para exercer a função gratificada de Diretor Clínico Médico perceberá gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico inicial do cargo efetivo, constante no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A gratificação prevista neste artigo:
I – Não se incorpora ao vencimento do servidor;
II – Não constitui base de cálculo para vantagens permanente;
III – Será devida apenas enquanto perdurar a designação para a função.
Art. 4º - A designação para o exercício da função gratificada de Diretor Clínico Médico será realizada por ato do Poder Executivo, mediante indicação da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A designação poderá ser revogada a qualquer tempo, por conveniência da Administração.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o impacto Orçamentário Financeiro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 17 dias do mês de abril de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR CLÍNICO MÉDICO
DIRETOR(A) CLÍNICO(A) MÉDICO(A)
Desempenhar a direção das atividades médicas desenvolvidas nas unidades de saúde municipal; organizar e acompanhar a escala de atendimento dos profissionais médicos; promover a integração das equipes médicas com os demais profissionais da área da saúde; supervisionar a qualidade técnica dos serviços médicos prestados à população; orientar os profissionais médicos quanto ao cumprimento de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e normas sanitárias; colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde no planejamento, organização e avaliação das políticas públicas de assistência médica; participar da elaboração de normas internas, fluxos de atendimento e protocolos clínicos; acompanhar indicadores de desempenho dos serviços médicos; promover ações de melhoria contínua da assistência médica prestada no âmbito municipal; exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
Requisitos para provimento: ensino superior completo com formação em medicina e registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM.
Quantidade de vagas: 01 (uma).