Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 1686/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1686/2021
SÚMULA: Altera denominação e transforma em área urbana Lote de Terras Rural nº 53 da Gleba 114-FB de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - É considerada área urbana o imóvel Lote nº 53 (cinquenta e três) da Gleba nº 114-FB (cento e quatorze - FB), do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 94.482,00 m² (noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados), matrícula nº 20.171, passando a incorporar-se no Patrimônio da cidade de Nova Prata do Iguaçu – PR, com os limites e confrontações seguintes:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-12/07, deste por linha seca e reta, confrontado com o lote nº 52, com o azimute 205°25'17" e distância de 105,00 m até o vértice M-12/06. Deste segue por linha seca e reta, confrontando com o lote nº 51, com azimute de 211°59'59” e distância de 200,11 m até o vértice M-12/05. Deste segue por linha seca e reta, confrontando com o lote nº 51 com azimute de 190°20’16” e distância de 384,01 m até o vértice M-04/34. Deste segue por linha seca e reta, e por uma Estrada Municipal, confrontando com o lote nº 60 com azimute de 326°00’42” e distância de 152,76 m até o vértice M-04/35. Deste segue por linha seca e reta, confrontando com o lote nº 54 (ÁREA LOTEADA) com azimute de 8°27’09” e distância de 519,08 m até o vértice M-001. Deste segue por linha seca e reta, confrontando com o lote nº 54 (ÁREA LOTEADA) com azimute de 8°27’09” e distância de 13,49 m até o vértice S-001. Deste segue a jusante de uma sanga, confrontando com o lote n° 54 (ÁREA LOTEADA), oriunda da fusão do lote nº 53-A numa distância de 122,25 metros até o vértice P-001. Deste segue pela curva de desapropriação cota 326,00 metros, confrontando com o lago da Usina Hidrelétrica Governador José Richa com uma distância de 178,91 metros até o vértice P-12/07, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - O lote acima identificado passa a ser denominado Lote Urbano nº 53 do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu – PR, com área de 94.482,00 m² (noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados).
Art. 3º - A urbanização prevista no artigo anterior visa à transformação da área acima citada em lote urbano, destinado a desmembramento em quadras, lotes e ruas urbanos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal