Legislativo Municipal · 20 de maio de 2024
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 04/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 04/2024
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 04/2024
SUMULA: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório dos vereadores para a legislatura referente ao período de 2025 a 2028, no município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
A mesa Executiva da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu nos direitos que lhe são conferidos por Lei e em conformidade com o Art. 33 parágrafo II e ART.º 102 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e um Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Os Subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, para o quadriênio que corresponde a 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 serão fixados observando o disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na lei Orgânica municipal. Observando para tanto a informação do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimando a população do município.
I – VEREADORES:
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R$ 6.161,27 a partir de 01 de janeiro de 2025;
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R$ 6.407,72 a partir de 01 de janeiro de 2026;
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R$ 6.664,02 a partir de 01 de janeiro de 2027;
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R$ 6.930,58 a partir de 01 de janeiro de 2028.
II – PRESIDENTE DA MESA EXECUTIVA:
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R$ 7.589,03 a partir de 01 de janeiro de 2025;
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R$ 7.892,59 a partir de 01 de janeiro de 2026;
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R$ 8.208,29 a partir de 01 de janeiro de 2027;
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R$ 8.536,62 a partir de 01 de janeiro de 2028.
§ 1.º - A percepção do subsidio está condicionado ao comparecimento do Vereador as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, das Comissões Permanentes da Câmara e das Audiências Públicas.
§ 2.º - Será considerado presente á Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes na pauta e permanecer no Plenário até o encerramento do grande expediente, ressalvado outras situações não previstas nesta Lei deliberadas pelo plenário.
§ 3.º - O Vereador que não comparecer as Sessões, salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto equivalente a 10% (dez por cento), no subsidio, valor por falta.
§ 4.º O Vereador que não comparecer as Audiências Publica, nas comissões em que faz parte, salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto equivalente a 5% (cinco por cento), no subsidio, valor por falta.
Art. 2º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos vereadores.
Art. 3º Os vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal.
§ 1º No caso de o vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
§ 2º Na hipótese desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;
II – para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 4º.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, a 31 de Dezembro de 2028.
Mesa Executiva da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 17 de maio de 2024.
SERGIO VITALI
Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Nova Prata do Iguaçu para o mandato 2025/2028, fixado em parcela única.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, preservada a reserva privativa a Mesa Diretora, desencadear o processo de elaboração de leis que tem o objetivo de fixar os subsídios dos agentes políticos municipais.
A fixação dos subsídios observa os princípios da moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o mandado eletivo, que orientam que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados em cada legislatura para a subsequente, observado as regras de teto e subtetos remuneratórios do funcionalismo público preconizados nos arts. 29, VI e 37, XI da Constituição Federal.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise e apreciação desta Câmara de Vereadores.
Mesa Executiva da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu 17 de maio de 2024.
SERGIO VITALI
Presidente