Secretaria de Administração · 6 de março de 2019
LEI Nº 1541/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1541/2019
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão do Direito Real de Uso do Lote de Terra Urbano que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu VALMIR MARCOS BERTOGLIO, Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1104/2011 de 05/12/2011, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão do Direito Real de Uso do Lote de Terra Urbano, conforme segue:
Lote Urbano nº 01-A-4 - Parte Desmembrada, da Quadra nº 01, do Loteamento Guilherme Alfredo Grassi, Bairro Industrial, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, PR, com a área de 398,00 m2 (trezentos e noventa e oito metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORDESTE: Por linha seca, medindo 25,00 metros, confronta com o Lote nº 01-A-3, parte desmembrada, da mesma quadra. SUDESTE: Por linha seca, medindo 16,84 metros, confronta com o Lote nº 02 da mesma quadra. SUDOESTE: Por linha seca, medindo 25,07 metros, confronta com o Lote nº 13 da Gleba 119-FB. NOROESTE: Por linha seca, medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Lurdes Navarini Vanazi, para ELIZANDRA WESSLING, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.902.867/0001-99, com sede na Avenida Iguaçu, 1051, Bairro Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu - PR, atividade principal fabricação de esquadrias de metal.
Artigo 2º - Fica a empresa comprometida a seguir o descrito no art. 2º parágrafo único, da Lei Municipal 1104/11, gerando 05 (cinco) novas vagas de emprego, sendo que o período da concessão será de 08 (oito) anos.
Artigo 3º - As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da concessão prevista nesta Lei serão estabelecidas no Termo de Concessão.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dezenove.
VALMIR MARCOS BERTOGLIO
Prefeito Municipal em Exercício