Secretaria de Administração · 1 de junho de 2023
LEI Nº 1790/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1790/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, gestora da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR realizar a filiação facultativa junto a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA) - IGR - Instância de Governança Regional Turística Vales do Iguaçu - Sudoeste do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ n° 04.016.559/0001-60, órgão representativo dos municípios da Região Turística Vales do Iguaçu.
Art. 2º - Uma vez realizada a filiação facultativa, que trata esta Lei, fica o Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, autorizado a repassar os valores relativos a contrapartida financeira a título de contribuição associativa, pelas prestações de serviços fornecidos, seja esta mensal ou anual, em prol da IGR/AGÊNCIA.
Art. 3º - O valor autorizado para contribuição será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, para o período de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato.
Parágrafo Único - O valor da contribuição de que trata este artigo, poderá ser atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Poder Executivo e a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, estabelecidos nas Assembleias Gerais desta entidade, nas ocasiões em que expirar o Contrato anteriormente celebrado entre as partes.
Art. 4º - Outros valores poderão ser repassados para a Agência de Desenvolvimento como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações especificas voltadas ao desenvolvimento e promoção do turismo no Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, mediante Decreto elaborado especificamente a respectiva necessidade e finalidade, bem como a dotação que correrá a despesa.
Art. 5º - Esta Lei possui fulcro nos seguintes dispositivos legais: Lei Estadual nº 15.973/2008 referente à Política de Turismo do Paraná; Portaria MTur n°192, de dezembro de 2018; no Acordão n°1102/2019, do Tribunal de Contas do Estado, que autoriza repasse de valores as IGR’s; e na Resolução Conjunta SEDEST/PARANÁ n°18, de 25 de junho de 2021.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 29 dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal