Secretaria de Administração · 14 de setembro de 2022
LEI Nº 1732/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1732/2022
Súmula: Altera a Lei que dispõe sobre as eleições diretas de diretores das instituições de ensino municipal de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A escolha dos diretores das instituições de ensino municipal de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, da rede municipal de ensino, inclusive que goza de autonomia administrativa, será efetuada mediante eleição direta precedida da avaliação de mérito e desempenho, organizada e disciplinada na forma desta Lei e regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 2º - Para participar da Eleição, o servidor deverá ter:
I – Formação em Pedagogia ou outra formação na área de educação com Pós Graduação na área de atuação.
II – Aprovação na avaliação de mérito e desempenho, regulamentada através de Decreto.
Parágrafo Único – A eleição referida no artigo anterior será convocada mediante edital, cujas cópias serão fixadas em locais visíveis na instituição de ensino.
Art. 3º - Poderão ser votados os professores e Educadores Infantis ocupantes de cargos efetivos, exceto em Estágio Probatório em exercício na instituição de ensino, integrante do Quadro do Magistério, lotados no mínimo a 06 (seis) meses na instituição, que atendam os critérios do Art. 2º.
Art. 4º - O candidato que obtiver a maioria simples dos votos será designado Diretor (a), pelo Executivo Municipal, através de Decreto, e este acompanhará as matriculas referentes ao ano subseqüente, bem como os recursos financeiros em caixa e as possíveis despesas a serem efetuadas pela instituição de ensino até o termino do ano letivo.
Art. 5º - Publicado o ato de nomeação no Diário Oficial do Município, o Secretário Municipal de Educação, dará posse ao Diretor (a) eleito.
Art. 6º - Poderão votar:
I. Os professores, Educadores Infantis e os demais profissionais estatutários em exercício na instituição de ensino, com direito a dois votos;
II. O pai, mãe ou responsável do aluno regularmente matriculado na instituição, com direito a um voto independentemente do número de filhos matriculados na instituição;
III. Os membros da APMF e Conselho Escolar da Escola com direito a um voto, salvo se pai ou representante de aluno direito a dois votos.
Art. 7º - Cada votante indicará, através de manifestação pessoal e secreta, um nome dentre os referidos no artigo 3º.
Art. 8º - O (a) diretor (a), indicado nos termos dessa Lei, que for indiciado em sindicância, processo administrativo ou inquérito policial, ou contra o qual tramitar a ação penal, ou obtiver nota global de desempenho inferior a 7,0, poderá ser afastado do exercício de suas funções pelo Prefeito Municipal, por decisão fundamentada e na conveniência para apuração dos fatos.
§ 1º. Poderá o Prefeito Municipal, ainda, conforme a gravidade da situação, declarar extinto o mandato do (a) diretor (a), para resguardo da dignidade das funções.
§ 2º. No caso do Diretor se afastar do cargo por qualquer motivo, em prazo superior a 60 (sessenta) dias, a Secretaria de Educação, através de comissão instituída, para tal fim, decidirá com os professores e servidores da Escola, a pessoa que assumirá o cargo de Diretor, durante o afastamento do titular.
§ 3º. Cessada a causa do afastamento, o diretor titular retorna ao cargo.
§ 4º. Em caso de perda de mandato ou de afastamento definitivo, permanecerá no cargo a pessoa escolhida, conforme § 2º, até o final do mandato.
Art. 9º - O mandato de diretor (a) é de 04 (quatro) anos, iniciando no primeiro dia útil do ano subseqüente ao qual se verificou a eleição, sendo vedada a recondução.
Parágrafo Único - Na segunda quinzena de novembro do ano que se encerrar um mandato, o Secretário Municipal de Educação deverá providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte.
Art. 10 - O Prefeito Municipal nomeará a Comissão de Avaliação de Mérito e Desempenho que também organizará o Processo Eleitoral.
Art. 11 - O Prefeito Municipal terá prazo de quinze dias após a publicação desta Lei, para estabelecer os critérios da avaliação de mérito e desempenho dos profissionais do magistério interessados em assumir a direção de instituições de ensino e as instruções das eleições, através de Decreto.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1440/2017, sendo que as regras ora estabelecidas passam a valer a partir da eleição de 2023.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de setembro de 2022.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal