Secretaria de Administração · 4 de dezembro de 2017
LEI Nº 1477/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1477/2017
Súmula: Estabelece valores para cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Intervivos no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - A base de calculo para incidência ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Intervivos, sobre imóveis rurais do município de Nova Prata do Iguaçu, será atribuída pela avaliação constante da Tabela do DERAL – Departamento de Economia Rural da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ao 1º dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal