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Congresso

Secretaria de Administração · 4 de dezembro de 2017

LEI Nº 1477/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1477/2017

Súmula: Estabelece valores para cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Intervivos no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° - A base de calculo para incidência ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Intervivos, sobre imóveis rurais do município de Nova Prata do Iguaçu, será atribuída pela avaliação constante da Tabela do DERAL – Departamento de Economia Rural da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ao 1º dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1392, em 4 de dezembro de 2017. Código identificador DFDFEA58: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.