Secretaria de Administração · 22 de abril de 2024
LEI Nº 1870/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1870/2024
LEI Nº 1870/2024
DATA: 19/04/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 86.785,68 (oitenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 86.785,68 (oitenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.00091 – 005 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 86.785,68
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00081 – 003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECR. DE EDUCAÇÃO
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 30.900,00
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082 – 018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 55.885,68
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 19 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal