Secretaria de Administração · 28 de agosto de 2017
LEI Nº 1449/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1449/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral do exercício de 2017, no valor de R$ 7.112,05 (sete mil, cento e doze reais e cinco centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial de R$ 7.112,05 (sete mil, cento e doze reais e cinco centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08
Secretaria de Obras Urbanismo e Transporte
08.002
Departamento de Urbanismo
15.452.0011.1.051
Terminal Rodoviário
44.90.51.00.00 – 4525
Obras e Instalações
7.112,05
Fonte Recursos 504
Royalties
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica a meta incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal