Secretaria de Administração · 4 de abril de 2023
LEI Nº 1772/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1772/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 42.944,21 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 42.944,21 (quarenta e dois mil com novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171 – 019 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 42.944,21
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação parcial:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
16.482.00121 – 015 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CRIAÇÃO DE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL
44.90.61.00.00 Aquisição de imóveis R$ 42.944,21
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal