Secretaria de Administração · 14 de novembro de 2023
LEI Nº 1841/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1841/2023
LEI Nº 1841/2023
DATA: 13/11/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072 – 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE - ATENÇÃO BASICA
33.90.30.00.00 Material de consumo R$20.000,00
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$30.000,00
33.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção R$14.000,00 33.90.40.00.00 Serviços de tecnologia da informação e comunicação R$15.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072 – 014 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
33.90.30.00.00 Material de consumo R$ 7.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00062 – 008 FMAS - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal R$ 8.000,00
33.90.30.00.00 Material de consumo R$30.000,00
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica R$20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Superávit:
- Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 79.000,00
- Fonte 497 - Vigilância em Saúde R$ 7.000,00
- Fonte 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS R$ 58.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 13 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal