Secretaria de Administração · 1 de julho de 2024
LEI Nº 1888/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1888/2024
LEI Nº 1888/2024
DATA: 28/06/2024
Súmula: Revoga a doação realizada por intermédio das Leis Municipais n° 673/2004 de 22.03.2004 e 707/2005 de 09.05.2005, e autoriza a reversão de imóvel ao patrimônio do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação da sala comercial 02 com 185,22m2, fração de solo de 121,36m2, matricula sob número 09136, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Salto do Lontra, formalizada por meio das Leis Municipais 673/2004 de 22/03/2004 e 707/2005 de 09/05/2005, devido a inexecução dos encargos impostos na Escritura Pública de Doação, Matrícula n° 09136, ficha 01, fl 36.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu, da sala comercial 02 com 185,22m2, fração de solo de 121,36m2, doada à Cooperativa de Credito Cresol, CNPJ n° 03.014.407/0001-66, por intermédio da Lei Municipal nº 673/2004 de 22.03.2004, alterada pela Lei Municipal n° 707/2005 de 09.05.2005.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 28 dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal