Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2018
LEI Nº 1530/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1530/2018
SÚMULA: Cria o Programa Máquina na Propriedade no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Programa Máquina na Propriedade tem por objetivo estimular o desenvolvimento das propriedades rurais do Município de Nova Prata do Iguaçu, melhorando a estrutura, aumentando a renda dos beneficiários a partir da geração de excedentes através de auxílio concedido pelo Governo Municipal.
Art. 2º - Como auxilio o Governo Municipal poderá ceder máquinas públicas para a realização de serviços transitórios, tal como: terraplanagem para construção, construção e reforma de murundum, construção e recuperação de base larga, tanques, açudes, valas de irrigação, bebedouros, esterqueiras, aterro de animais, estradas, serviços de cascalhamento principalmente ao redor dos barracões de leite, aviários, açudes, reformas de bueiro nas propriedades, escarificação do solo com pastagem, enleiramento de pedra, escavação do solo para silo e cisterna, a ser realizado exclusivamente nas propriedades rurais do Município de Nova Prata do Iguaçu, de acordo com disponibilidade da Administração Pública e sem que haja prejuízo às atividades fins a serem realizadas pelo Município.
Parágrafo Único: O serviço de cascalhamento das estradas rurais de acesso a residência e as benfeitorias tais como: galpão, pocilga, aviário, estábulos, leitarias, entre outros, bem como seus pátios (área de entorno), serão oferecidos gratuitamente aos produtores rurais do município.
Art. 3º - É beneficiário do Programa qualquer cidadão do Município de Nova Prata do Iguaçu, ou que venha a investir ou proprietários de imóveis rurais, dando-se preferência aos agricultores familiares do Município.
Parágrafo Único: Para usufruir dos benefícios deste Programa o interessado deverá comprovar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário do Município, que possui cadastro e nota de produtor rural com emissão compatível com a sua produção anual, bem como estar em dia com as vacinas de tuberculose, brucelose e tributos municipais.
Art. 4º - Para a realização dos serviços contemplados por este Programa, o beneficiário deverá protocolar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, requerimento de serviços, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para analise, elaboração de laudo técnico e resposta que obedecerá a ordem cronológica de inscrição após recolhimento da guia de serviço.
Parágrafo Único: Os casos de indeferimento deverão ser devidamente justificados.
Art. 5º - Deferido o pedido o beneficiário deverá recolher ao erário público municipal o valor por hora/máquina estabelecido no Decreto regulamentador desta Lei, para a execução dos serviços, através de Guia própria.
Art. 6º - Os serviços realizados através deste Programa não poderão ultrapassar 15 (quinze) horas por máquina, em cada propriedade/beneficiário, podendo ser renovado o pedido, respeitando-se o prazo mínimo de 12 (doze) meses entre uma prestação de serviço e outra, respeitados os casos de emergência, exceto os que fazem parte do parágrafo único do artigo 2º que serão gratuitos.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário do Município adotará todas as medidas necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo de máquinas do Município.
Art. 8º - O servidor público que prestar serviço sem atenção ao disposto nesta Lei, será responsável pelo pagamento de danos resultantes de sua conduta, independente de outras sanções administrativas e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público municipal.
Art. 9º - Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, a administração pública reserva-se o prazo de 30 (trinta) dias para a sua execução dentro das disponibilidades de máquinas, servidores, discricionariedade administrativa e do interesse público.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, prestará contas semestralmente, através de relatórios enviados ao Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará o valor a ser pago por hora máquina através de Decreto Municipal, sendo o subsídio calculado em 50% (cinqüenta por cento) do valor de mercado, constante do Decreto Municipal regulamentador deste Programa.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1418/2017.
Gabinete do Executivo Municipal, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal