Secretaria de Administração · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 1997/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1997/2025
LEI Nº 1997/2025
DATA: 12/12/2025
SÚMULA: Aprova Loteamento denominado Loteamento Marinas Nova Prata sob o Lote Urbano nº 74-A-3-A, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nº 1198/2013, 1501/2018, 1502/2018 e Lei Federal nº 6015/73, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica aprovado o empreendimento denominado "LOTEAMENTO MARINAS NOVA PRATA”, sobre o Lote Urbano nº 74-A-3-A, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 23.086, localizado na Linha Guarani, no Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, de propriedade de JF CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 47.701.648/0001-59, com 06 (seis) Quadras, e 64 (sessenta e quatro) lotes, incluindo área institucional, perfazendo uma área total de 65.310,00m² (sessenta e cinco mil trezentos e dez metros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 1833/2023, assim distribuídos:
QUADRA Nº 01
Lote nº
1
389,65
m2
Lote nº
2
502,80
m2
Lote nº
3
483,20
m2
Lote nº
4
511,07
m2
Lote nº
5
743,76
m2
Lote nº
6
325,38
m2
Lote nº
7
463,55
m2
Área Total
3.419,41
m2
QUADRA Nº 02
Lote nº
1
441,74
m2
Lote nº
2
436,85
m2
Lote nº
3
343,96
m2
Lote nº
4
665,05
m2
Lote nº
5
639,44
m2
Lote nº
6
421,71
m2
Lote nº
7
420,79
m2
Lote nº
8
424,51
m2
Lote nº
9
432,15
m2
Lote nº
10
440,76
m2
Lote nº
11
413,28
m2
Lote nº
12
410,31
m2
Lote nº
13
502,86
m2
Lote nº
14
500,76
m2
Lote nº
15
410,03
m3
Lote nº
16
402,50
m2
Lote nº
17
392,23
m2
Lote nº
18
380,00
m2
Lote nº
19
364,59
m2
Lote nº
20
344,14
m2
Lote nº
21
429,13
m3
Lote nº
22
3.265,50
m2
Lote nº
23
5.413,26
m3
Área Total
17.895,55
m2
QUADRA Nº 03
Lote nº
1
486,44
m2
Lote nº
2
403,09
m2
Lote nº
3
395,92
m2
Lote nº
4
404,45
m2
Lote nº
5
378,43
m2
Lote nº
6
379,60
m2
Lote nº
7
418,51
m2
Lote nº
8
432,80
m2
Lote nº
9
547,10
m2
Lote nº
10
396,95
m2
Lote nº
11
403,83
m2
Lote nº
12
406,20
m2
Lote nº
13
431,42
m2
Lote nº
14
462,13
m2
Lote nº
15
439,39
m2
Área Total
6.386,26
m2
QUADRA Nº 04
Lote nº
1
402,72
m2
Lote nº
2
388,97
m2
Lote nº
3
380,87
m2
Lote nº
4
379,53
m2
Lote nº
5
385,74
m2
Lote nº
6
395,40
m2
Lote nº
7
398,67
m2
Lote nº
8
423,57
m2
Lote nº
9
466,85
m2
Lote nº
10
507,25
m2
Lote nº
11
535,08
m2
Lote nº
12
547,39
m2
Lote nº
13
547,00
m2
Lote nº
14
546,89
m2
Lote nº
15
547,00
m3
Lote nº
16
547,13
m2
Lote nº
17
710,85
m2
Área Total
8.110,91
m2
QUADRA Nº 05
Lote nº
1
9.078,49
m2
Área Total
9.078,49
m2
QUADRA Nº 06
Lote nº
1
10.336,59
m2
Área Total
10.336,59
m2
RESUMO
Área de Ruas e passeios
10.082,79
m2
15,44%
Área institucional
3.265,50
m2
5,00%
Área verde
5.413,26
m2
8,28%
Área Preservação Permanente (APP)
19.415,08
m2
29,73%
Área total dos lotes (Loteador)
27.133,37
m2
41,55%
Área total do parcelamento
65.310,00
m2
100,00%
Art. 2º - Fica loteada a área discriminada no artigo anterior, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal n.º 1198/2013, estando em conformidade com as Leis Federal vigentes.
Art. 3º - O loteamento retro referido tem a finalidade para uso residencial e comercial, atendendo as Legislações Municipais vigentes.
Art. 4º - O proprietário terá que executar todas as obras de infraestrutura relacionadas na Lei Municipal nº 1198/2013, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o Município.
Art. 5º - O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será de 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei nº 1198/2013.
Art. 6º - As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:
RUAS
RUA SEVERINO PIETROBIAZZI
5.596,83
m2
RUA JOÃO MARQUES
775,94
m2
RUA PEDRO JUBELLI
1.995,68
m2
CICLOVIA 01
812,73
m2
CICLOVIA 02
901,61
m2
Área Total
10.082,79
m2
§1º Considera-se área de domínio público (ruas e passeios) com área de 10.082,79 (dez mil oitenta e dois metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), perfazendo 15,44 % (quinze virgula quarenta e quatro por cento) da área total do loteamento.
§2º Ficam incorporados ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu como Área Institucional (Área Pública) o Lote Urbano nº 22 da Quadra 02, com área de 3.265,50 m2 (três mil, duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), perfazendo 5,00% (cinco virgula zero por cento).
§3º Fica definido como Área Verde o Lote Urbano nº 23 da Quadra 02, com área de 5.413,26 m2 (cinco mil, quatrocentos e treze metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), perfazendo 8,28% (oito virgula vinte e oito por cento).
§4º Ficam definidos como Área de Preservação Permanente APP, os Lotes Urbanos nº 01 da Quadra 05, com área de 9.078,49 m2 (nove mil e setenta e oito metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) e Lote nº 01 da Quadra nº 06 com área de 10.336,59 m² (dez mil, trezentos e trinta e seis metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados) totalizando uma área de 19.415,08m² (dezenove mil quatrocentos e quinze metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados) perfazendo 29,73% ( vinte e nove vírgula setenta e três).
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 12 dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal