Legislativo Municipal · 30 de junho de 2020
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2020
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 07/2020
Súmula: Fixa os subsídios mensais dos Vereadores, e do Presidente da Câmara de Vereadores, do município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná e da outras providencias:
A mesa Executiva da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu nos direitos que lhe são conferidos por Lei e em conformidade com o Art. 33 paragrafo II e ART.º 102 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu Presidente da Câmara promulgo a presente:
LEI.
Art. 1º - Os Subsídios mensais dos Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, para o quadriênio que corresponde a 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 serão fixados observando o disposto na Constituição Federal,Constituição Estadual e na lei Orgânica municipal. Observando para tanto a informação do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE ) estimando a população do município.
Art. 2º - Os subsídios mensais dos Vereadores fica fixado em R$ 4.790,00 (quatro mil, setecentos e noventa reais).
Art. 3º - Os Subsídios mensais do Vereador Presidente da Câmara fica fixado em R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).
Art. 4º - Os Reajustes dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão atualizados monetariamente nos mesmos índices do IGPM, na data concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, 29 de junho de 2020.
VANDERLEI ORBEN
Presidente