Secretaria de Administração · 8 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1486 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1486 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI Nº 1486/2018
DATA: 31/01/2018
SÚMULA: ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1122/2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS DO MAGISTÉRIO E ANEXO I DA LEI 1361/2016 DAS EDUCADORAS INFANTIS DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal Nº 1122/2012 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS DO MAGISTÉRIO E ANEXO I DA LEI 1361/2016 DAS EDUCADORAS INFANTIS DE NOVA PRATA DO IGUAÇU – PR.
Art. 2O. Fica alterado o artigo 7º, 3º. da Lei Municipal Nº 1122/2012, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º.........
§ 1º.........
§ 2º..........
I.
II. Avanço de um estágio adicional a cada 02 (dois) anos, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específicos da área de atuação.
§ 3º. Para efeito do inciso II deste artigo, considerar-se-á o mínimo de 80 (oitenta) horas de treinamento em cursos na área de educação, sendo permitida apenas 30% (trinta) por cento da carga horária em curso online (a distância) e o restante 70% (setenta) por cento sendo de curso presenciais obrigatório, com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas, ministrados pela Secretaria Municipal de Educação ou outra entidade autorizada pelo MEC e devidamente registrados no prontuário funcional, aplicando-se a ambos os padrões quando for o caso.
Art. 3º. Insere um novo artigo 7º. A - com a seguinte redação;
Art. 7º. A - A Promoção Vertical será concedida cada dois anos de efetivo exercício, ao professor, professor de educação infantil e/ou educador(a) infantil efetivo estável, sendo que a contagem de (tempo) interstício dos atuais profissionais da educação citados neste artigo, recomeçará a partir da data de 1º. de janeiro de 2019 para todos os professores, professores de educação infantil e/ou educadores(a) infantis, período este reservado para o Município realizar o equilíbrio financeiro do Município de Nova Prata do Iguaçu.
§ 1º. Respeitando a data definida no “caput” deste artigo, a contagem de tempo para efeito de promoções dos atuais professores, professor de educação infantil e/ou educador (a) infantil e os devidos avanços, fica garantido os direitos individuais de cada um a data de contagem do período aquisitivo atual para realização dos cursos e treinamentos de acordo com esta Lei e zerando o último período aquisitivo.
§ 2º. A partir da reformulação e promulgação desta Lei, todos os professores, professores de educação infantil e/ou educador(a)s infantis que tiverem o direito a promoção vertical e a apresentação de cursos dentro das novas regras, deverá protocolar no mês de outubro de cada ano e o pagamento será efetuado no mês de janeiro do ano subsequente, de acordo com os seguintes critérios:
I – Avanço de uma referência de vencimento ao professor, professor de educação infantil e/ou educador(a) infantil que for avaliado dentro do período aquisitivo que na avaliação de desempenho obtiver Nota Global de Desempenho (NGD) igual ou superior a 70 (setenta) no período da avaliação de desempenho.
II – Avanço de uma referência de vencimento adicional a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específico em sua área de atuação, sendo permitida apenas 40% (quarenta) por cento da carga horária em curso online (a distância) e o restante 60% (sessenta) por cento, sendo de curso presenciais obrigatório e devidamente registrado no prontuário funcional de acordo com sua data de admissão, prazo determinado no “caput” deste artigo e promulgação desta Lei, de conformidade também com a carga horária abaixo definida:
Art. 4º. Altera o art. 10º que passa ter a seguinte redação:
Art. 10º. É vedada a promoção vertical e horizontal ao servidor que:
I. Tiver sido punido no período da avaliação de desempenho, com pena de suspensão e/ou repreensão e/ou mais de uma advertência;
II. Tiver, no período da avaliação de desempenho mais de 05 (cinco) faltas não justificadas;
III. Estiver respondendo a processo administrativo;
IV. Tiver usufruído no período da avaliação de desempenho por mais de 30 dias de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares e/ou não remunerada;
V. Tiver no período de avaliação de desempenho mais de 20 (vinte) faltas com a apresentação de atestado, exceto:
a. Por acidente de trabalho;
b. Doenças profissionais definidas na legislação vigente;
c. Doenças infecto contagiosa;
d. Doença grave, devidamente atestada pela perícia médica, de conformidade com os termos do Regime Geral de Previdência Social e/ou Junta médica municipal;
e. Cirurgias desde que não seja plástica estética;
f. Sendo desconsiderada as cirurgias eletivas ou estéticas, que contará os atestados de conformidade a alínea V.
VI. Tiver obtido na última avaliação de desempenho Nota Global de Desempenho - NGD inferior a 70 (setenta), no caso da promoção vertical.
Art. 5º. Acresce o parágrafo 3º. ao artigo 27 da Lei Municipal nº. 1122/2012 com a seguinte redação:
§ 3º. Se o professor, o professor de educação infantil e/ou educador(a) infantil não for avaliado dentro período aquisitivo determinado no “caput” do artigo 27 da Lei Municipal nº. 1122/2012, o servidor fica proibido avançar na tabela salarial vertical.
Art. 6º. Os Anexos III do quadro próprio do magistério e o Anexo I da Educadoras Infantis passam a ter a seguinte redação:
a. AS TABELAS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO – PROFESSORES E EDUCADORAS INFANTIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU SÃO AS SEGUINTES
CARGO
PROFESSOR
20 HS
NIVEL
A - MAG
C - LP
D - PÓS
E - MESTRADO
1
1.108,08
1.329,81
1.462,79
1.609,07
2
1.130,24
1.356,40
1.492,04
1.641,25
3
1.152,85
1.383,53
1.521,88
1.674,07
4
1.175,90
1.411,20
1.552,32
1.707,55
5
1.199,42
1.439,43
1.583,37
1.741,71
6
1.223,41
1.468,21
1.615,04
1.776,54
7
1.247,88
1.497,58
1.647,34
1.812,07
8
1.272,84
1.527,53
1.680,28
1.848,31
9
1.298,29
1.558,08
1.713,89
1.885,28
10
1.324,26
1.589,24
1.748,17
1.922,98
11
1.350,74
1.621,03
1.783,13
1.961,44
12
1.377,76
1.653,45
1.818,79
2.000,67
13
1.405,31
1.686,52
1.855,17
2.040,69
14
1.433,42
1.720,25
1.892,27
2.081,50
15
1.462,09
1.754,65
1.930,12
2.123,13
16
1.491,33
1.789,74
1.968,72
2.165,59
17
1.521,16
1.825,54
2.008,09
2.208,90
18
1.551,58
1.862,05
2.048,26
2.253,08
19
1.582,61
1.899,29
2.089,22
2.298,14
20
1.614,26
1.937,28
2.131,01
2.344,11
21
1.646,55
1.976,02
2.173,63
2.390,99
22
1.679,48
2.015,54
2.217,10
2.438,81
23
1.713,07
2.055,85
2.261,44
2.487,58
24
1.747,33
2.096,97
2.306,67
2.537,34
25
1.782,28
2.138,91
2.352,80
2.588,08
26
1.817,92
2.181,69
2.399,86
2.639,84
27
1.854,28
2.225,32
2.447,86
2.692,64
28
1.891,37
2.269,83
2.496,81
2.746,49
29
1.929,19
2.315,23
2.546,75
2.801,42
30
1.967,78
2.361,53
2.597,68
2.857,45
CARGO EDUCADOR INFANTIL
40 HS
NIVEL
A - MAG
B - LP
C - PÓS
1
2.216,16
2.659,39
2.925,33
2
2.260,48
2.712,58
2.983,84
3
2.305,69
2.766,83
3.043,51
4
2.351,81
2.822,17
3.104,38
5
2.398,84
2.878,61
3.166,47
6
2.446,82
2.936,18
3.229,80
7
2.495,76
2.994,91
3.294,40
8
2.545,67
3.054,81
3.360,29
9
2.596,58
3.115,90
3.427,49
10
2.648,52
3.178,22
3.496,04
11
2.701,49
3.241,78
3.565,96
12
2.755,52
3.306,62
3.637,28
13
2.810,63
3.372,75
3.710,03
14
2.866,84
3.440,21
3.784,23
15
2.924,18
3.509,01
3.859,91
16
2.982,66
3.579,19
3.937,11
17
3.042,31
3.650,78
4.015,85
18
3.103,16
3.723,79
4.096,17
19
3.165,22
3.798,27
4.178,09
20
3.228,53
3.874,23
4.261,66
21
3.293,10
3.951,72
4.346,89
22
3.358,96
4.030,75
4.433,83
23
3.426,14
4.111,37
4.522,50
24
3.494,66
4.193,59
4.612,95
25
3.564,55
4.277,47
4.705,21
26
3.635,85
4.363,01
4.799,32
27
3.708,56
4.450,27
4.895,30
28
3.782,73
4.539,28
4.993,21
29
3.858,39
4.630,07
5.093,07
30
3.935,56
4.722,67
5.194,93
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito aplicativo a partir de 1º de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 05 dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal