Legislativo Municipal · 9 de junho de 2020
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 04/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 04/2020
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 04/2020
SUMULA - Reconhece, no âmbito do município de NOVA PRATA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e da outras providencias.
O VEREADOR SERGIO FAUST DO MUNICIPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, APRESENTOU E A CÂMARA APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO A PRESENTE
LEI
Art. 1º – Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Nova Prata do Iguaçu, estado do Paraná, a visão monocular, nos termos da lei estadual, LEI Nº 16.945, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Parágrafo Único - A classificação a que se refere o caput deste artigo, possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 de junho de 2020.
VANDERLEI ORBEN
Presidente
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa reconhecer a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, para fins de concessão de benefícios garantidos pela Lei Orgânica do município, e demais normas municipais vigentes.
A organização Mundial de Saúde classifica a visão monocular como aquela em que o paciente com a melhor correção tem visão igual ou inferior a 20/200 caracterizando a “cegueira legal”, sendo que, nessas situações, a classificação internacional de doenças (CID 10) é o H:54.4.
Segundo a literatura médica, os indivíduos com visão monocular tem redução de aproximadamente 25% no campo visual, o que causa enormes dificuldades cotidianas. Como consequência, eles sofrem com a diminuição de sua orientação espacial, a qual é resultado das sugestões cinestèsicas que se extraem da convergência do funcionamento dos dois olhos.
Com frequências, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em objetivos e/ou pessoas, dificuldades para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir, praticar esportes, além de outras atividades da vida diária que requerem a esteropsia e a visão periférica. Portanto, demandam cuidados especiais da sociedade.
Perda e comprometimento, de acordo com o PDR da oftalmologia, a perda total da visão de um olho constitui em uma perda de 25% do sistema visual e em um comprometimento de 24% para o homem como um todo.
Partindo desse pressuposto, inúmeras decisões judiciais vêm sendo proferidas no sentido de se reconhecer a visão monocular como deficiência, garantindo aos indivíduos nessa condição os direitos previstos por lei a todos os deficientes.
Conforme a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a deficientes”.
Desta forma solicito a aprovação de todos os meus colegas vereadores para esta matéria tão necessária e bem vinda aos que se enquadram nestas condições