Secretaria de Administração · 16 de março de 2022
LEI Nº 1695/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1695/2022
LEI Nº 1695/2022
DATA: 14/03/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 2.405.996,41 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento do presente exercício, importando em até de R$ 2.405.996,41 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00031 – 000 VEÍCULO PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 378.326,87
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082 – 019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
– 00103 Contribuições Patronais 60.000,00
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00142 – 032 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.967.669,54
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
-Excesso de Arrecadação - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Convênio nº 39/2022 – SEDU 65.000,00
Convênio nº 89/2022 – SEDU 200.000,00
-Contrapartida – Anulação parcial:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00032 – 002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 113.326,87
-Anulação parcial:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃOI, CULTURA E ESPORTE
DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082-019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
31.90.13.00.00 Contribuições Patronais 60.000,00
-Superávit Financeiro – verificado na seguinte alínea de receita:
2.4.2.8.10.91.10.00 – Convênio SEAB 487 – Trator Agrícola, Distribuidor de Adubos e Calcário
230.000,00
2.4.2.8.10.91.11.00 - Convênio SEAB 550 – PPMC-II Máquinas Agrícolas 1.354.000,00
-Contrapartida – Anulação parcial:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 383.669,54
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal