Secretaria de Administração · 26 de março de 2018
LEI Nº 1491/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1491/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do município junto a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as ações de propriedade do Municipio de Nova Prata do Iguaçu junto a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, sendo 7.801 (sete mil oitocentos e uma) ações prefereciais.
Parágrafo Único – A alienação de que trata este artigo se fará pelo preço do mercado financeiro.
Art. 2º - A alienação de que trata esta Lei se fará por intermédio do Banco Itaú S/A.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar procuração para o Banco Itau S/A, bem como proceder a transferência das ações negociadas, observadas as normas legais e exigências da SANEPAR.
Parágrafo Único – O valor resultante da alienação das ações descritas nesta Lei serão aplicados nas contrapartidas das obras públicas, asfaltos nas ruas da cidade e asfalto que liga Nova Prata do Iguacu á Ponte do Rio Jaracatia.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal