Secretaria de Administração · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 1996/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1996/2025
LEI Nº 1996/2025
DATA: 05/12/2025
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Nova Prata do Iguaçu/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e suas alterações, com a Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, bem como com a Lei Federal nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)
Art. 1º - Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e estabelece as normas de inspeção e fiscalização em relação aos aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, abrangendo a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o preparo, recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito desses produtos, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo único. Não estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de origem animal não comestíveis.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 2º A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm como objetivos:
I – Incentivar a melhoria contínua da qualidade sanitária dos produtos alimentícios produzidos;
II – Proteger a saúde pública e a segurança do consumidor;
III – Promover o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário;
IV – Combater a clandestinidade e práticas irregulares no Município;
V – Promover programas de capacitação e conscientização de todos os envolvidos na cadeia produtiva, incluindo a equipe do Serviço de Inspeção Municipal, empreendedores e consumidores.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - As disposições desta Lei têm como objetivo garantir a proteção da saúde da população, assegurando a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados ao consumo.
§1º Os produtores rurais e os integrantes das cadeias produtivas devem cooperar com as autoridades competentes para garantir a eficácia dos controles sociais e a melhoria da inocuidade dos produtos alimentícios.
§2º O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará para garantir a integridade, inocuidade e qualidade dos produtos finais, com base em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, levando em consideração os aspectos sociais, geográficos, históricos e culturais dos produtos.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º - A equipe do Serviço de Inspeção Municipal será subordinada à Secretaria Municipal de Agricultura e Departamento do Meio Ambiente, devendo ser dimensionada de acordo com a demanda de registro de empreendimentos e das atividades inspecionadas.
§1º A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário oficial, em conformidade com a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
§2º É obrigatória a presença de, pelo menos, um Médico Veterinário na equipe, que exercerá a função de autoridade sanitária do Serviço de Inspeção Municipal, devendo ser servidor efetivo do Município, profissional contratado temporariamente para atender necessidade específica de caráter temporário e/ou servidor público de Consórcio Público Intermunicipal.
CAPÍTULO V
DA COOPERAÇÃO E PARCERIAS
Art. 5º - O Município poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com o Estado do Paraná e a União, incluindo suas entidades da Administração Pública Indireta, e poderá participar de Consórcios Públicos Intermunicipais com o intuito de viabilizar a operacionalização e a implementação do Serviço de Inspeção Municipal, bem como para adesão a sistemas de equivalência com outros serviços oficiais.
§1º O Município poderá delegar competência para a execução, gestão e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público Intermunicipal do qual seja o ente consorciado.
§2º Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de execução, gestão e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal, o Consórcio Público Intermunicipal passa a ter o direito de publicar atos normativos inerentes ao SIM.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO SIM
Art. 6º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal:
I – Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que fabriquem, processem, industrializem e manipulem produtos de origem animal, bem como seus subprodutos;
II – Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos e seus produtos;
III – Coletar amostras de água, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV – Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, e cassar o registro de estabelecimentos e produtos;
V – Levantar a suspensão ou interdição de estabelecimentos;
VI – Realizar ações de combate à clandestinidade;
VII – Realizar outras atividades de fiscalização e inspeção sanitária que forem delegadas ao Serviço de Inspeção Municipal.
CAPÍTULO VII
DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À INSPEÇÃO
Art. 7º - São sujeitos à fiscalização previstas nesta Lei:
I – Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos, bem como matérias primas;
II – A carne e seus derivados;
III – O pescado e seus derivados;
IV – O leite e seus derivados;
V – O ovo e seus derivados;
VI – Os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis ou não, com adição, ou não, de produtos vegetais.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES DE INSPEÇÃO
Art. 8º - A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
I – Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II – Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas nesta Lei para abate ou industrialização;
III – Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
IV – Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; e
V – Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
Art. 9º - Nos estabelecimentos de abate de animais, a inspeção sanitária e industrial será realizada de forma permanente, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas sanitárias nas etapas de inspeção ante mortem, post mortem e nos demais procedimentos estabelecidos em regulamentação específica municipal ou do Consórcio Público Intermunicipal.
Parágrafo único. Quando não houver regulamentação municipal ou consorciada, deverá ser observada a legislação federal e estadual pertinente, incluindo as diretrizes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 10 – Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, a inspeção e fiscalização ocorrerão de forma periódica, com a observância dos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do Consórcio Público Intermunicipal. Caso não exista regulamentação local ou consorciada, deverão ser observadas as normas federais e estaduais aplicáveis.
Art. 11 – No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá notificar o Serviço de Defesa Sanitária Oficial vinculado à origem dos animais e das matérias-primas, sempre que ocorrerem enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias, conforme as disposições legais pertinentes. Essa comunicação deverá ocorrer de forma tempestiva e documentada, visando à adoção de medidas preventivas ou corretivas, conforme o caso.
Art. 12 – É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ou pelo Consórcio Público Intermunicipal ao qual estiver vinculado, a inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos I a V do art. 8º, que realizem comércio municipal de produtos de origem animal.
Parágrafo único. Para a comercialização intermunicipal e interestadual, os estabelecimentos ficam condicionados ao cumprimento das disposições estabelecidas em atos normativos federais, estaduais e em regulamentos específicos, conforme os parâmetros de segurança alimentar e sanitária exigidos para o trânsito de produtos.
Art. 13 – É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Art. 14 – A inspeção sanitária e industrial, conforme art. 5º desta Lei, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário oficial, em conformidade com a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser coordenado preferencialmente por Médico Veterinário, Zootecnista ou área correlata.
Art. 15 – O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei Federal nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta e em eventual regulamento próprio.
CAPÍTULO IX
DO REGISTRO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 16 – O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal será requerido ao Serviço Inspeção Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido pelo Serviço de Inspeção Municipal;
II – Outros documentos, conforme definido em norma complementar publicada pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 17 – O funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante a emissão do Certificado de Registro do Empreendimento, após o cumprimento de todos os pré-requisitos estabelecidos na presente Lei e seus regulamentos.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES E SANÇÕES
Art. 18 – As infrações, à legislação vigente, acarretarão nas sanções de advertência, multa, apreensão de produtos, suspensão ou interdição das atividades, ou ainda, a cassação de registros e credenciamentos.
§1º O valor das multas será fixado de 07 (sete) até 25 (vinte e cinco) Unidade Fiscal Municipal – UFM, e poderá ser elevado em casos de reincidência, dolo ou má-fé, de acordo com parecer emitido pela fiscalização competente.
§2º Para fixação do quantum da multa dentro dos limites do §1º, a Autoridade Administrativa deverá considerar, cumulativamente, os seguintes critérios de dosimetria:
I – Gravidade da infração e potencial risco à saúde pública;
II – Extensão e repercussão dos danos ou risco causados;
III – Culpabilidade do infrator (dolo ou culpa);
IV – Antecedentes do infrator e reincidência;
V – Condição econômica do infrator e sua capacidade de pagamento;
VI – Adoção de medidas corretivas imediatas pelo infrator;
VII – Cooperação com a autoridade sanitária.
§3º A multa será calculada mediante aplicação, sobre a UFM vigente na data do ato administrativo, do coeficiente resultante da valoração dos critérios do §2º, respeitados os limites mínimo e máximo previstos no §1º.
§4º Na hipótese de reincidência no prazo de 12 (doze) meses, a multa mínima aplicável será majorada em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de outras sanções previstas nesta Lei.
§5º As infrações mencionadas no caput deste artigo poderão ser regulamentadas por ato normativo do(a) Chefe do Poder Executivo ou pelo Consórcio Público Intermunicipal ao qual o Município estiver vinculado, conforme o §2º do art. 5º desta Lei.
§6º O não recolhimento das multas implicará inscrição do débito na dívida ativa do Município, sujeitando o infrator à cobrança judicial, conforme a legislação pertinente.
§7º Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades, o uso de artifícios fraudulentos, resistência à fiscalização, embaraço à ação fiscalizadora ou qualquer outra conduta que dificulte o cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.
§8º A interdição e a suspensão das atividades poderão ser revogadas quando as exigências que motivaram a sanção forem atendidas, mediante a comprovação da regularização das irregularidades observadas.
§9 A não regularização da interdição ou suspensão no prazo máximo de 12 (doze) meses acarretará o cancelamento do registro do estabelecimento ou a inutilização dos produtos pelo órgão de inspeção e fiscalização competente.
§10º As despesas relativas à inutilização ou apreensão de produtos interditados ou apreendidos serão arcadas pelo infrator.
§11º O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 – O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos alimentos que produz, e somente poderá expor à venda ou distribuir produtos que:
I – Não representem risco à saúde pública, não sejam adulterados, falsificados ou fraudulentos;
II – Tenham assegurada a rastreabilidade desde a recepção da matéria-prima até a expedição do produto final;
III – Estejam devidamente rotuladas, com informações claras, precisas, corretas e em língua portuguesa, conforme a legislação vigente.
Art. 20 – As autoridades sanitárias competentes comunicarão ao Serviço de Inspeção Municipal os resultados das análises realizadas nos produtos de origem animal que tenham sido apreendidos ou inutilizados, para fins de providências adicionais.
Art. 21 – Os casos omissos ou as dúvidas que surgirem na execução da presente Lei serão resolvidos por meio de atos normativos próprios do Poder Executivo Municipal ou pelo Consórcio Público Intermunicipal, conforme as disposições do §2º do art. 5º.
Art. 22 – Havendo necessidade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Ceder servidores públicos para compor a equipe do SIM, por meio de Consórcio Público Intermunicipal, bem como ceder bens móveis e imóveis necessários ao cumprimento da Lei;
II – Abrir créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente, conforme necessário para a implementação das disposições da presente Lei.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.482/2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de dezembro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal