Secretaria de Administração · 14 de novembro de 2023
LEI Nº 1840/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1840/2023
LEI Nº 1840/2023
DATA: 13/11/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082 – 018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 40.000,00
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082 – 019 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.30.00.00 Material de consumo R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação parcial:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.00092 – 025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL-CRECHE
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 60.000,00
31.91.13.00.00 Contribuições patronais R$ 30.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 13 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal