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Congresso

Secretaria de Administração · 7 de maio de 2018

LEI Nº 1494/2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1494/2018

Súmula: Desvincular o Conselho Municipal de Educação do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Desvincula o Conselho Municipal de Educação do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1455/2017.

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1499, em 7 de maio de 2018. Código identificador C97875E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.