Secretaria de Administração · 3 de abril de 2017
LEI Nº 1426/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1426/2017
SÚMULA: Ratifica-se Revisão Salarial Geral Anual para o Exercício de 2017 do CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS – COMPRO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica ratificado o percentual de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento) relativo Revisão Salarial Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, em conformidade com Protocolo de Intenções e Assembléia datada de março de 2017.
Parágrafo único: O percentual de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento) previsto no caput deste artigo correspondente ao período de apuração Índice do INPC/IBGE, do período de 1º Março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e/ou créditos adicionais suplementares conforme percentuais autorizados para o Exercício de 2017.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de Março de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal