Secretaria de Administração · 13 de novembro de 2017
LEI Nº 1470/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1470/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do exercício de 2017, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07
Secretaria Municipal de Assistência Social
07.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2.030
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
33.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
33.90.32.04.00
Material para distribuição gratuita em programa de assistência social
50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica a meta incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal