Secretaria de Administração · 6 de junho de 2023
LEI Nº 1795/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1795/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos e a parcelar débitos sobre tributos vencidos.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber, à vista ou de forma parcelada, o saldo devedor dos tributos (Taxa de Verificação, ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Vigilância Sanitária, Taxa Administrativa, IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, Contribuição de Melhorias e demais taxas) e haveres de competência deste Município, vencidos até o exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro em que efetuar o pagamento ou parcelamento, nas seguintes condições:
I - Para pagamento à vista, em cota única, dos tributos mencionados no caput deste artigo, será concedido o desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor de juros e multas devido até a data do pagamento;
II - Para pagamento de 02 (duas) até 04 (quatro) vezes, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento), sobre juros e multas, e uma vez apurado o saldo devedor, será este dividido em parcelas, sendo que a primeira parcela terá como vencimento, a data firmada em acordo entre as partes, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias para pagamento da primeira parcela e as demais nos 30 (trinta) dias subsequentes;
III - Para pagamento de 05 (cinco) até 07 (sete) vezes, será concedido desconto de 70% (setenta por cento), sobre juros e multas, e uma vez apurado o saldo devedor, será este dividido em parcelas, sendo que a primeira parcela terá como vencimento, a data firmada em acordo entre as partes, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias para pagamento da primeira parcela e as demais nos 30 (trinta) dias subsequentes;
IV - Para pagamento de 08 (oito) até 10 (dez) vezes, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento), sobre juros e multas, e uma vez apurado o saldo devedor, será este dividido em parcelas, sendo que a primeira parcela terá como vencimento, a data firmada em acordo entre as partes, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias para pagamento da primeira parcela e as demais nos 30 (trinta) dias subsequentes.
§ 1º - Uma vez feita à opção pelo contribuinte conforme acima, será firmado termo de novação de dívida com expressa confissão do débito e autorização para emissão de carnê de lançamento de cobrança.
§ 2º - Em caso de descumprimento do presente REFIS serão consideradas vencidas as parcelas vincendas, com a perda do benefício desta Lei e a respectiva emissão de Certidão de Dívida Ativa e Execução Fiscal.
Art. 2º A presente Lei terá vigência de 90 (noventa) dias, havendo interesse em obter os benefícios desta Lei, os contribuintes deverão comparecer dentro deste prazo, no Departamento de Tributos do Município para firmar o parcelamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal