Secretaria Municipal de Educação e Cultura · 13 de novembro de 2026
SÚMULA: ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SÚMULA: ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026
DATA: 04/11/2026
Súmula: Estabelece critérios e procedimentos para inscrição, classificação e matrícula na Educação em Tempo Integral nas Unidades Escolares, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nova Prata do Iguaçu/PR.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Poder Executivo de Nova Prata do Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a oferta de Educação em Tempo Integral, estabelecer critérios transparentes para a distribuição das vagas e assegurar a equidade no atendimento aos estudantes da Rede Municipal de Ensino,
RESOLVE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece os critérios e procedimentos para inscrição, classificação e matrícula na Educação em Tempo Integral ofertada pela Rede Municipal de Ensino, no município de Nova Prata do Iguaçu/PR.
Art. 2º - A oferta da Educação em Tempo Integral será destinada aos estudantes matriculados nas seguintes turmas:
I – Berçário I e II e Maternal dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs;
II –Pré-Escolar I dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs;
II – Pré – Escolar II, 1º a 5º ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal Teotonio Vilela;
Art. 3º - A previsão inicial de atendimento por turma seguirá a legislação vigente, condicionadas à capacidade física, pedagógica e operacional das unidades escolares.
Art. 4º - A solicitação de matrícula na Educação em Tempo Integral será facultada aos pais ou responsáveis legais de todos os estudantes pertencentes às turmas contempladas, mediante inscrição no período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Quando o número de solicitações exceder a quantidade de vagas disponíveis em determinada turma, será realizada classificação dos inscritos, considerando os critérios de prioridade estabelecidos nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE
Art. 6º - Para fins de classificação e priorização das vagas na Educação em Tempo Integral, serão considerados os seguintes aspectos: