Secretaria de Administração · 23 de junho de 2025
LEI Nº 1954/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1954/2025
LEI Nº 1954/2025
DATA: 20/06/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00081-003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECR. DE EDUCAÇÃO
44.90.92.00.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 412.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Excesso de arrecadação:
4241250910100 Emenda Parlamentar 40890004/2023 TC 953597-7 Ônibus Rural Escolar – Fonte 1018 - R$ 411.588,00
4171151110000 Cota-parte do fundo de participação dos municípiosFonte 0000 R$ 412,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 20 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal