Secretaria de Administração · 31 de julho de 2020
LEI Nº 1620/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1620/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.388.350,73 (Um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais, e setenta e três centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 1.388.350,73 (Um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e três centavos) de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.305.00072 – 076 ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis – pessoal civil
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
33.90.14.00.00 Diárias - civil
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
33.90.36.00.00 Outros Serviços pessoa física
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente
Total R$ 80.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00062 – 077 FMAS - ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis – pessoal civil
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
33.90.14.00.00 Diárias - civil
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
33.90.36.00.00 Outros Serviços pessoa física
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente
Total R$ 80.000,00
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.00091 – 035 REFORMA E AMPLIAÇÃO - CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 128.350,73
06 SECRETARIA SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.00072 – 076 ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis – pessoal civil
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
33.90.14.00.00 Diárias - civil
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
33.90.36.00.00 Outros Serviços pessoa física
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente
Total R$ 1.100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal