Secretaria de Administração · 25 de maio de 2026
LEI Nº 2027/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2027/2026
LEI Nº 2027/2026
DATA: 22/05/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Portaria MTP n.º 1.467/2022 e de acordo com a avaliação atuarial data base de dezembro/2025, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, o Município de Nova Prata do Iguaçu realizará aportes financeiros ao Fundo de Previdência Social - PREVPRATA, considerando o plano de equacionamento previsto na Avaliação Atuarial, data base de 31/12/2025, obedecendo ao plano de amortização para equacionamento apurado no Cálculo Atuarial exercício 2026, conforme a planilha Anexo I.
Art. 2º - Os aportes mensais serão efetuados do mês de janeiro até o mês de dezembro do ano base.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1953/2025.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 22 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Anexo I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES
N
Ano
(-)
Pagamento Aporte
(R$)
1
2026
R$ 2.037.815,36
2
2027
R$ 2.877.869,36
3
2028
R$ 2.933.412,24
4
2029
R$ 2.990.027,10
5
2030
R$ 3.047.734,62
6
2031
R$ 3.106.555,90
7
2032
R$ 3.166.512,43
8
2033
R$ 3.227.626,12
9
2034
R$ 3.289.919,30
10
2035
R$ 3.353.414,74
11
2036
R$ 3.418.135,65
12
2037
R$ 3.484.105,67
13
2038
R$ 3.551.348,90
14
2039
R$ 3.619.889,94
15
2040
R$ 3.689.753,81
16
2041
R$ 3.760.966,06
17
2042
R$ 3.833.552,71
18
2043
R$ 3.907.540,28
19
2044
R$ 3.982.955,80
20
2045
R$ 4.059.826,85
21
2046
R$ 4.138.181,51
22
2047
R$ 4.218.048,41
23
2048
R$ 4.299.456,75
24
2049
R$ 4.382.436,26
25
2050
R$ 4.467.017,28
26
2051
R$ 4.553.230,71
27
2052
R$ 4.641.108,07
28
2053
R$ 4.730.681,45
29
2054
R$ 4.821.983,60
30
2055
R$ 4.915.047,89
31
2056
R$ 5.009.908,31
32
2057
R$ 5.106.599,54
Tabela retirada do Relatório da Avaliação Atuarial 2026 de 12 de março de 2026, data focal 31/12/2025.