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Congresso

Secretaria de Administração · 23 de abril de 2020

LEI Nº 1597/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1597/2020

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar.

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, formado pelos Municípios de Nova Esperança do Sudoeste - PR, Salto do Lontra - PR e Nova Prata do Iguaçu - PR, a entidade presta serviço público, não possui fins lucrativos e está devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 11.759.979/0001-00, com sede administrativa na Rua Madre Cabrini, nº 829, Bairro Colina Verde, Salto do Lontra - Estado do Paraná.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal, aos 22 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1995, em 23 de abril de 2020. Código identificador BF4B4A18: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.