Secretaria de Administração · 23 de abril de 2020
LEI Nº 1597/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1597/2020
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, formado pelos Municípios de Nova Esperança do Sudoeste - PR, Salto do Lontra - PR e Nova Prata do Iguaçu - PR, a entidade presta serviço público, não possui fins lucrativos e está devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 11.759.979/0001-00, com sede administrativa na Rua Madre Cabrini, nº 829, Bairro Colina Verde, Salto do Lontra - Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 22 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal