Secretaria de Administração · 17 de junho de 2024
LEI Nº 1884/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1884/2024
LEI Nº 1884/2024
DATA: 14/06/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00061-032 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 400.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Excesso de arrecadação:
* 4241350010200000000 - MDS SIGTV Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Investimento - Emendas Individuais - Fonte 1016 - R$ 400.000,00
Art. 3º. Ficam as metas incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentária, para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 14 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal