Secretaria de Administração · 25 de março de 2025
LEI Nº 1922/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1922/2025
LEI Nº 1922/2025
DATA: 24/03/2025
SÚMULA: Concede reposição anual para os servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido a reposição salarial de 6,54% (seis inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), conforme índice IGP-M sobre os vencimentos básicos dos servidores e funcionários públicos do Poder Legislativo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, conforme o art. 210 da Lei n.º 891/2008, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de março de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal