Secretaria de Administração · 28 de novembro de 2022
LEI Nº 1751/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1751/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 3.406.989,00 (três milhões, quatrocentos e seis mil e novecentos e oitenta e nove reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 3.406.989,00 (três milhões, quatrocentos e seis mil e novecentos e oitenta e nove reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00032 – 002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 287.000,00
31.90.13.00.00 Contribuições patronais 6.300,00
31.90.16.00.00 Outras despesas variáveis – pessoal civil 12.200,00
31.91.13.00.00 Contribuições patronais 30.900,00
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082 – 018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 247.000,00
31.90.13.00.00 Contribuições patronais 2.858,00
31.91.13.00.00 Contribuições patronais 76.564,00
12.367.00082 – 023 EDUCAÇÃO ESPECIAL
31.90.11.00.00 Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil 57.900,00
31.90.13.00.00 Contribuições patronais 944,00
04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.00092 – 024 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 80.500,00
31.91.13.00.00 Obrigações patronais 10.000,00
12.365.00092 – 025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO INFATIL-CRECHE
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 302.500,00
31.91.13.00.0 Obrigações Patronais 82.660,00
05 SECRETARIA DE FINANÇA
05.002 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
04.124.00042 – 007 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 219.900,00
31.91.13.00.00 Obrigações patronais 5.200,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072–012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 1.311.000,00
31.90.13.00.00 Obrigações patronais 7.878,00
31.90.16.00.00 Outras despesas variáveis – pessoal civil 66.508,00
31.90.46.00.00 Auxílio-alimentação 4.037,00
31.91.13.00.00 Obrigações patrimoniais 114.740,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.004 ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00062 – 010 ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTENCIA SOCIAL
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 206.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 76.000,00
31.90.16.00.00 Outras despesas variáveis – pessoal civil 36.300,00
31.91.13.00.00 Obrigações patrimoniais 13.300,00
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00142 – 030 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 135.000,00
31.90.16.00.00 Outras despesas variáveis – pessoal civil 13.800,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Anulação:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082 – 018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 197.500,00
31.90.94.00.00 Indenizações e restituições trabalhistas 15.800,00
33.50.43.00.00 Subvenções sociais 104.310,00
12.361.00082 – 019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 10.200,00
33.90.30.00.00 Material de consumo 92.000,00
12.366.00082 – 021 EJA EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS
33.90.30.00.00 Material de consumo 4.000,00
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 18.100,00
04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.00092 – 024 MANUT.DO DEPTO. DE ENSINO INFANTIL-PRÉ-ESCOLA
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 38.300,00
31.90.40.00.00 Auxilio-transporte 12.250,00
12.365.00092 – 025 MANUT.DO DEPTO.DE ENSINO INFANTIL – CRECHE
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 81.750,00
31.91.13.00.00 Obrigações patronais 40.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072 – 012 MANUT. DA SECRETARIA DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
31.91.13.00.00 Obrigações patronais 72.100,00
33.90.14.00.00 Diárias – civil 15.900,00
33.90.30.00.00 Material de consumo 55.100,00
33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa física 13.200,00
10.301.00072 – 013 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33.90.30.00.00 Material de consumo 11.300,00
10 SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22.661.00151 – 013 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
44.90.51.00.00 Obras e instalações 64.400,00
88 ENCARGOS SOCIAIS
88.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.00190 – 001 PARCELAMENTO PREVEVPRATA
46.91.71.00.00 Principal da dívida contratual 5.000,00
32.91.21.00.00 Juros sobre a dívida por contrato 10.000,00
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2021 – Fonte 0000 -Recursos Ordinários
000 – Recursos Ordinários 285.000,00
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2021 – Fonte 0101 -Fundeb 70%
0101 – Fundeb/70% 143.800,00
Excesso de arrecadação – provável:
Fonte 0101 - FUNDEB – 70% 612.816,00
Fonte 0303 – SAÚDE – Receita vinculada (E.C. 29/00 – 15%) 1.504.163,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal