Secretaria de Administração · 27 de abril de 2020
LEI Nº 1598/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1598/2020
SÚMULA: Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Capitulo I
Das Diárias
Art. 1º O agente público do Poder Legislativo do Município de Nova Prata do Iguaçu que se deslocar para desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, cargo e função, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições desta Lei.
§ 1º As diárias concedidas mediante prévia solicitação e autorização, pela sua natureza indenizatória, independem de prestação de contas e destinam-se a todos os servidores da Câmara Municipal de Vereadores, inclusive aos agentes políticos.
§ 2ºAs despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação e locomoção urbana na cidade de destino.
§ 3º Consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio de passagens urbanas, táxi ou outros meios de transporte individual ou coletivo, estacionamento.
§ 4º As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo.
Art. 2º O valor unitário das diárias, independentemente do destino, terá como valores àqueles estabelecidos no Anexo I desta Lei.
§ 1º A diária será creditada em moeda do País, mediante depósito prévio em conta-corrente do agente, de acordo com os critérios desta Lei.
§ 2º O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhado do Presidente da Câmara ou Vereadores, faz jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades, no que se refere às despesas de viagens.
Art. 3º Anualmente o Chefe do Poder Legislativo editará Ato, fixando o valor das diárias a partir da recomposição pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.
Parágrafo Único – Nos termos do Art. 37, inciso XI, da Constituição da República, as diárias, no âmbito municipal, têm como teto o valor da diária do Prefeito Municipal; as diárias do Presidente do Legislativo Municipal, por sua vez, têm como limite o valor da diária do Prefeito Municipal.
Capítulo II
Do Transporte
Art. 4º Os deslocamentos serão realizados preferencialmente com veículos pertencentes a frota do legislativo municipal ou, na falta desses, através de transporte coletivo com o custeio das passagens ou o pagamento de transporte locado, contratado mediante licitação.
Parágrafo Único – Quando da impossibilidade de um servidor do cargo de motorista do Legislativo realizar o transporte, poderá o servidor incumbido da viagem, conduzir o veículo da frota municipal, desde que detenha Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compatível para condução do respectivo veículo disponibilizado.
Art. 5º O Agente Público que preterir o transporte custeado pelo Legislativo Municipal, por motivo expressamente justificado e mediante deferimento do Presidente da Câmara, poderá optar pelo uso de veículo particular, condicionado também a assinatura do Termo de Responsabilidade na forma do Anexo III desta Lei, renunciando o meio de transporte disponibilizado pelo Legislativo e assumindo a total responsabilidade, pelos riscos inerentes e eventuais danos causados a si ou à terceiros, decorrentes de qualquer infortúnio ocorrido com o servidor ou com o veículo no curso da viagem.
Parágrafo Único - As despesas de viagem com combustíveis, pedágios e outros eventualmente inerentes ao transcurso do trajeto até o destino, serão ressarcidos pelo Legislativo, mediante apresentação de documentos fiscais das despesas realizadas.
Capítulo III
Do Processo de Solicitação e Autorização da Diária
Art. 6º O ato de Concessão da diária, mediante prévia e formal solicitação e expedição de ato autorizativo pelo Presidente do Legislativo Municipal, deverá conter: nome do beneficiário, cargo, número do CPF e número da CIC/RG, número da matrícula, objetivo da viagem, data da saída e de retorno, origem e destino, meio de transporte utilizado, quantidade de diárias e valor correspondente, tudo na forma do Termo de Solicitação de Viagem indicado no Anexo II desta Lei.
§ 1º O requerimento de diária deverá ser assinado pelo servidor, ou vereador, devendo ser protocolizado na Tesouraria da Câmara Municipal, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 2º Quando o beneficiado com a diária for o Presidente do Legislativo Municipal, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes previstos para os demais vereadores.
Art.7º No caso especifico de requerimento de diárias para comparecimento em cursos, treinamentos e/ou capacitações, deverá haver autorização expressa do Presidente da Câmara, após análise do interesse público a respeito da participação do solicitante ao ato.
§1º Só poderá haver autorização para liberação de diárias para comparecimento em cursos e/ou capacitações, se o solicitante comprovar que inexistem cursos similares disponíveis na plataforma do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE, ou cursos com conteúdos semelhantes em outras instituições públicas voltadas ao treinamento de servidores do Poder Legislativo, em especial no formato EAD (não presencial).
§2º De igual modo, só poderá haver autorização para liberação de diárias para comparecimento em cursos e/ou capacitações particulares, se o solicitante comprovar, por meio de certificado, que participou de congresso, seminário, simpósio, conferência, palestra, encontro, debate, oficina, workshop e dos demais eventos congêneres, disponibilizados gratuitamente, de forma presencial ou não, pelo órgão público a que está vinculado ou por instituições ligadas ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º Não se poderá autorizar a concessão de diárias ou indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
Art. 9º A autorização para concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente:
a) Compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse público;
b) Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo;
c) Na hipótese de deslocamento para compromissos em órgãos públicos em outras localidades, deverá, ainda, constar expressamente na solicitação a pertinência da ação e os assuntos que serão tratados no ato.
Art. 10 As informações de concessão e pagamento de diárias deverão ser publicadas, com indicação do número de empenho, meio de transporte, nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida e valor despendido a que se refere a autorização, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 11 Diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite. Deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
§ 1º Exigindo o afastamento, pernoite em território nacional, fora da sede, será devida diária integral, conforme valores previstos para diárias nacionais.
§ 2º O valor da diária será reduzido à metade, quando não houver pernoite fora do domicílio/sede do servidor/vereador e o período de afastamento for superior a 4 (quatro) horas.
§ 3º Quando o período de afastamento do município em que o membro ou servidor estiver lotado, ainda que na mesma microrregião, for igual ou inferior a 4 (quatro) horas, não havendo pernoite, será concedida diária para pagamento das despesas com alimentação e locomoção urbana, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da diária cabível em função do destino, observando o item a do Anexo I.
§ 4º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.
§ 5º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o afastamento, o agente fará jus àrevisão do valor antecipado de diárias nos termos desta Lei.
Art. 12 O pagamento no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente justificado.
Parágrafo único - Quando a viagem não estiver ou não puder ser programada com antecedência, como nos casos de deslocamentos em razão de urgência ou emergência, a solicitação de diária deve ser formalizada nos termos desta Lei, assim que possível.
Art. 13 As despesas de diárias deverão ter dotações orçamentárias específicas e seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, com a concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.
§1º As diárias deverão ser concedidas dentro dos limites do Crédito Orçamentário.
Art. 14 Em caso de cancelamento de viagem, não realização da viagem, do retorno antes do prazo previsto, ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas no prazo de no máximo, 5 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Art. 15 Na hipótese de o beneficiário não proceder de oficio à restituição no prazo fixado nesta Lei, a Administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento do mês em curso ou no mês imediatamente posterior, acrescido de juros e correção monetária.
Capítulo IV
Do Relatório de Viagem
Art. 16 O beneficiário da diária, ao final da missão deverá apresentar comprovantes da realização das tarefas que justificaram a realização da viagem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o retorno, podendo fazer isso, através dos seguintes elementos probatórios:
I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
II - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário presente;
III - atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
IV - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento;
V - outros documentos que se considerem pertinentes para complementar a comprovação do cumprimento do encargo/finalidade que justificou a realização da viagem.
Parágrafo Único - A omissão na apresentação, no prazo fixado no caput deste Artigo, da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 17Os membros de conselhos, quando estiverem representando a Câmara Municipal no exercício da função pública de conselheiro, receberão diárias equivalentes aos servidores públicos.
Art. 18 O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração, ou subsídio para quaisquer efeitos.
Art.19 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente, sem prejuízo da obrigação de restituição imediata ao erário público, dos valores indevidamente pagos.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo 02/2017.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 24 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 1598/2020
VALOR DE DIÁRIAS
I – DIÁRIAS VEREADORES
Descrição Destino
Valor Corrigido
Capital Federal
R$ 630,00
Capital Paranaense e demais Capitais de Estado
R$ 530,00
Outra Cidade, com distâncias maior que 150 km exceto alínea a e b.
R$ 420,00
II – DIÁRIAS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Descrição Destino
Valor Corrigido
Capital Federal
R$ 500,00
Capital Paranaense e demais Capitais de Estado
R$ 450,00
Outra Cidade, com distâncias maior que 150 km exceto alínea a e b.
R$ 350,00
Cidades com distâncias menores que 150 Km serão realizados reembolso de despesas conforme documentos fiscais comprobatórios.
Para viagens à destinos que tenham cidades geminadas ou limítrofes de Estados diversos da Federação, será concedida a diária de menor valor aplicável para cidade do destino.
Para viagens à cidades de outros países e que sejam fronteiriças com o Brasil (até), será concedida diária, se necessário, equivalente ao menor valor aplicável para cidades brasileiras limítrofes ao destino.
ANEXO II DA LEI Nº 1598/2020
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE
Nome: Matrícula:
Órgão de Lotação: Cargo ou função:
ACOMPANHANTES
DADOS DA VIAGEM
Data da Viagem: saída dia __/__ as __h__ e retorno dia __/__/_____ as __h__
Destino:
Valor de diárias:
Transporte utilizado:
Finalidade da viagem:
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos:
Liberação Orçamentária
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº........., que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário.
Informações Complementares:
..............., __/___/_______.
Solicitante da viagem
( ) Autorizado ( ) Não autorizado
Titular da Pasta
ANEXO III DA LEI Nº 1598/2020
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, ................., ocupante do cargo de ........................, inscrito no CPF nº ..............., RENUNCIO ao meio de transporte oferecido pela Câmara Municipal para participar do evento/missão ..........................., na cidade de ......................, Estado ................., no dia ____/______/______.
Declaro para os fins de direito que vou realizar a viagem com veículo próprio, alugado ou emprestado e ASSUMO total responsabilidade pelas despesas decorrentes da viagem e também pelos riscos inerentes ao transporte e eventuais danos causados ao meu veículo e a minha pessoa, a quem mais estiver no veículo ou à terceiros, decorrentes de acidentes sofridos pelo servidor no curso da viagem.
...................., _____/_____________/_________
Nome e assinatura do Servidor
ANEXO IV DA LEI Nº 1598/2020
MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS
Lei nº .......
1. Identificação
Órgão: (identificar o órgão da administração + sigla)
Unidade Administrativa: (identificar o departamento + sigla)
Nome do Servidor Beneficiário: (identificar o nome do servidor)
Matrícula: 0000.0
N.º do Empenho da Liberação de Diárias: _____/_______
2. Destino do Servidor Beneficiário
Destino: Cidade, Estado
Data de Saída: Dia/Mês/Ano
Data de Chegada: Dia/Mês/Ano
3. Justificativa
Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino.
4. Valores Solicitados
Número de Diárias: 0X
Valor Unitário da Diária: R$ 0,00
Valor Total das Diárias: R$ 0,00
5. Locomoção (Informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial)
Veículo:
Frota:
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado, se for o caso (colar).
É o Relatório.
..................., Dia/Mês/Ano.
______________________
Nome do Servidor Beneficiário
Cargo do Servidor Beneficiário
Nos termos da Lei nº .........., HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e encaminho ao Departamento de ........... para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo n.º ____/_______, de Empenho, Liquidação e Pagamento.
................, Dia/Mês/Ano.
_____________________
Nome da Chefia Imediata
Cargo da Chefia Imediata