Secretaria de Administração · 10 de março de 2020
LEI Nº 1591/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1591/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.545.860,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu VALMIR MARCOS BERTOGLIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 1.545.860,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
10 SECRETARIA DA INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
22.661.00151 – 070 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 1.545.860,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
VALMIR MARCOS BERTOGLIO
Prefeito Municipal em Exercício