Secretaria de Administração · 10 de setembro de 2019
LEI Nº 1570/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1570/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de até de 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
10.001
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
27.0695.0016.1.067
Revitalização Infraestrutura Praia Artificial
27.0695.0016.1.068
Revitalização Parque Urbano Lago Municipal
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
08
SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.003
DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.0452.0011.1.0061
Pavimentação e Recape de Vias Urbanas
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica aberta as metas na LDO para o exercício financeiro de 2019, bem como no PPA – Plano Plurianual para o mesmo período.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal