Secretaria de Administração · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 1976/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1976/2025
LEI Nº 1976/2025
DATA: 29/09/2025
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1.925, de 28 de março de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 1.925, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado paritário de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 29 de setembro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal